Acerca da distribuição de competências dos entes federativos

41.º Exame de Ordem de Ordem

1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos  prevista na CF, assinale a opção correta:

A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

C No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.

D A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

2 -Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

B Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

C Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e

urbanístico.