JUIZ DO DIREITO DO COMITÉ DE CAPITAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

XXXXXXXXX RELIO ALVES GOMES, brasileiro, solteiro, taxista, portador da Carteira de Identidade no092023894 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n° 023.909.127-29, residente e domiciliado na Rua Professor Boscoli, n° 137, Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.785-460, por seus advogados que esta subscreve que para efeitos do artigo 39, I, do CPC, indicam seu escritório na Rua Ana Barbosa, nº 36, sala 205, Méier, vem perante V. Ex.ª propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

(Rito Sumário)

em face do Banco sdsd, com endereço na Rua da Ouvidor, n° 101, loja A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20210-030, através de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Vem o Autor requerer os benefícios da Lei 1.060/50 c/c AVISO TJ Nº 44 em seu ENUNCIADO Nº 2, pois afirma não estar em condições que lhe permitam arcar com Custas Judiciais e Honorárias Advocatícios sem prejuízo de seu sustento assim como de sua família, fazendo jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Autor possui com o Réu contrato nº 09-4.232.235-9, que se refere ao financiamento do veículo GM / Meriva 2008, com 48 (quarenta e oito) prestações no valor de R$ 1.347,47 (mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos) cada.

Acontece que devido aos juros altíssimos que o Banco/Réu impunha ao Autor, este passou a ter dificuldades financeiras para quitar seu débito, não tendo outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para que seja revisto tal contrato.

Ressalta-se que, conforme atesta a planilha em anexo, os juros e encargos cobrados ao Autor são deveras exorbitantes, uma vez que não se coadunam com as taxas expressas no contrato firmado entre as partes (documento em anexo).

Assim, ressalta-se que se obedecidos os juros descritos no contrato firmado entre as partes a prestação devida pelo Autor seria no valor de R$ 868,06 (oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), conforme planilha acostada.

Como sempre foi sua preocupação saldar sua dívida, pois tinha consciência de seu débito, procurou o Réu, por diversas vezes, sempre ouvindo que deveria saldar todo o débito e à vista, ou então aguardar possível contato de anistia de dívidas. Como não tinha condições de saldar a dívida, devido ao valor alcançado pela mesma com todas as taxas impostas pelo réu, ficou no aguardo de tal comunicação, que nunca foi feita.

A fim de discutir a ilegalidade de tais cláusulas foi proposta ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e danos morais, onde foi requerida tutela antecipada no intuito de que seja seu nome não seja incluído nos cadastros do SPC e SERASA.

Desta forma, para que não seja considerado inadimplente é que propõe a presente ação de consignação, para depositar em juízo