LRF Gestao Publica

A LRF ou Lei Complementar nº 101/2000, é um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para a boa gestão das Receitas e das Despesas, e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.

Ela se baseia nos conceitos de planejamento, equilíbrio fiscal, transparência e controle Social, representando um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público.

A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). O acesso público aos relatórios deve ser amplo, inclusive por meio eletrônico. E a cada quatro meses, o Poder Executivo deve apresentar a avaliação das metas em audiência pública.

O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária determinam parâmetros e metas para a administração pública, permitindo avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e demais poderes. O Relatório de Gestão Fiscal mostra os gastos públicos e o cumprimento das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela Lei. Segundo a LRF, deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre. Apresenta dados da despesa com pessoal, dívida consolidada; garantias e contra garantias de valores e as operações de crédito.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária apresenta o Balanço Orçamentário (Receita e Despesa); as despesas por função / subfunção; a Receita Corrente Líquida (RCL); receitas e despesas previdenciárias; resultado primário e nominal; restos a pagar e valores aplicados em ensino e saúde.

A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Isso é uma forma de evitar que verbas com destinação específica, tais como os percentuais constitucionais destinados à saúde e educação sejam empregados em fins diversos.

Caso se verifique ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União,