O cenário da política pública brasileira sofreu uma transformação valiosa

O cenário brasileiro das políticas públicas vem passando por valiosas transformações.

A discussão que envolve a avaliação das Políticas Sociais no Brasil tem se destacado nas últimas décadas, devido às evidências dos indicadores que expressam a questão social.

Com o quadro da pobreza estampado, exige-se o debate sobre a gestão de benefícios e serviços que devem ser implantados e ou implementados pelas Políticas Sociais, caracterizando um sistema de proteção. No Brasil, o marco legal para as grandes mudanças no campo da Política de Assistência Social foi a Constituição Federal de 1988, considerada inovadora, moderna que estabelece, como uma de suas prioridades, a defesa dos direitos de cidadania.

Expressões desse reconhecimento se manifestaram na regulamentação do ECA e da LOAS e, recentemente, na aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social – PNAS, que orienta a construção do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Este sistema define os serviços socioassistenciais, assim como as três funções da Política de Assistência Social:

Defesa Sociassistencial: garantia aos usuários do acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa através de atendimento de qualidade digno e respeitoso; divulgação das informações; redução da espera (respeito ao tempo); ruptura com idéias tutelares, visando à conquista de condições de autonomia e de acesso a oportunidades e capacitação;

Proteção Social: a proteção social da Assistência Social consiste no conjunto de ações, atenções, benefícios e auxílios, ofertados pelo SUAS, para redução e prevenção do impacto das necessidades sociais e naturais ao ciclo da vida, e a preservação da dignidade humana e da família, como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.

Vigilância Social: refere-se à produção, à sistematização de informações, a indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos, vítimas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia, gênero ou outros estigmas; vítimas de apartação social que lhes impossibilite a autonomia e a integridade, fragilizando, ainda mais, sua existência.

Conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004, o SUAS indica os meios necessários à execução desta política, definindo também seus eixos estruturantes:

• Matricialidade Sociofamiliar;

• Descentralização Político-Administrativa e Territorialização;

• Novas Bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil;

• Financiamento;

• Controle Social: o desafio da participação popular/cidadão usuário;

• Política de Recursos Humanos;

• A informação, o Monitoramento e a Avaliação.

Para o fortalecimento e garantia da implantação do SUAS faz-se necessária a construção e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação, que possibilite a mensuração de sua eficiência, eficácia e efetividade. Para isso, o processo deve ser coletivo, transparente, ter acompanhamento, ter informação, além da realização de estudos, pesquisas e diagnósticos, a fim de contribuir para a gestão desta política.

Avaliação é julgar a importância de uma ação em relação a um determinado referencial valorativo e aceito como tal pelos sujeitos que avaliam. Avaliar, então, não significa apenas medir, mas julgarapartirdeumreferencialdevaloresAavaliaçãotemopapeldeanalisarcriticamenteoandamento do serviço/projeto, segundo seus objetivos, tendo por base as informações produzidas pelo monitoramento.

Monitoramento diz respeito à observação regular e sistemática do desenvolvimento das atividades, do uso dos recursos e da produção de resultados, comparando-os com o planejamento inicial. Ele deve produzir informações e dados confiáveis para subsidiar a análise da razão de eventuais desvios, assim como, das decisões de revisão do plano.

O sistema de monitoramento e avaliação deve oferecer informações substantivas para influir nos fatores institucionais e processuais passíveis de gerar ineficiência crônica no desempenho das políticas e dos programas sociais.

Não podemos pensar a avaliação tão somente em uma perspectiva de verificação de estatísticas, expressando a ação na sua eficiência imediata, sem um compromisso intencional com a transformação e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, pela via de programas e serviços públicos.

Os programas sociais, no seu processo de implementação e avaliação, exigem negociação, articulação e adesão de um conjunto heterogêneo de atores sociais (Estado, sociedade civil, iniciativa privada e a própria comunidade beneficiaria).

Para se alcançar a dimensão da efetividade é necessário que a avaliação contenha três aspectos considerados fundamentais: o primeiro se relaciona ao cenário histórico-social; o segundo, além de associado ao anterior, contempla o papel social da própria avaliação; e, ligado a ambos, o terceiro aspecto se refere a uma perspectiva de conhecimento como instrumento para uma melhor qualidade de vida. Uma avaliação de impacto contém, portanto, o inter-relacionamento destes três aspectos, sem os quais, o conhecimento da efetividade de programas ou projetos, ficaria comprometido..

É preciso ter muito claro que informação, avaliação e monitoramento caminham juntos de forma a buscar a melhor apreensão e a mais acurada vigilância social contínua, entendendo-a como importante função da Política de Assistência Social. Informações devem ser oportunas, simples e sintéticas para que todos os implicados na ação, sobretudo para que executores e beneficiários possam apreendê-las e utilizá-las para aprimoramento ou descarte de soluções.

No ciclo avaliativo é fundamental destacar a importância do chamado “marco zero”, ou linha de base. Esta prática é pouca exercitada. Os projetos, às vezes, podem nascer do voluntarismo de seus promotores. É imprescindível o exame prévio da relevância e sustentabilidade de projetos colocados na agenda pública. É necessário se perguntar sobre seu desenho propriamente e, em conseqüência, sua exeqüibilidade e seu pretendido potencial de