Público X Privado

A dicotomia entre público e privado na visão do mundo real nem sempre são tão claras como na visão do mundo dos conceitos. Entre a realidade do público e do privado existe uma distinção de percepções, uma visão separatista, que os divide também pelo esteriótipo de seus objetivos e ações. Tendemos a associar o Estado à esfera pública e a empresa capitalista à esfera privada, o que faz tornar a verdadeira classificação menos óbvia, logicamente que não há nada que seja intrinsecamente público nem intrinsecamente privado, já que a definição de ambos resulta de convenção coletiva.

A esfera pública é, por excelência, a esfera de ação do Estado, enquanto a esfera privada é a de ação dos indivíduos na sociedade civil. Na esfera pública, os indivíduos são sempre concebidos como cidadãos, seja na posição de agentes do poder público, isto é, de servidores do Estado, seja na condição de simples usuários dos serviços públicos ou sujeitos submetidos às leis e normas impostas pelo Estado. Já na esfera privada, os indivíduos são concebidos como pessoas físicas à procura da satisfação de seus interesses particulares, podendo se associar e constituir pessoas jurídicas com a finalidade de perseguir os mais diferentes objetivos.

O estado e suas instituições são as únicas instâncias que representam o todo em uma determinada sociedade, sendo as demais, representantes das partes. A relação desigual entre Estado e sociedade civil se deve a última se encontrar subordinada ao Estado e para proteção da sociedade, toda primazia exercida pelo Estado é respaldada pelo Direito.

É norma do Direito Público, derivada da assimetria entre Estado e sociedade civil, que ao Estado só cabe fazer aquilo que a lei mandar, ou expressamente autorizar. Portanto, somente à lei caberá determinar quais serviços serão prestados e quem terá ou não acesso a eles. Assim, o princípio contemporâneo de cidadania determina que qualquer serviço oferecido pelo Estado – seja ele gratuito ou pago – deva ser conscientemente executado pelo prestador como um dever e usufruído e percebido pelo usuário como um direito.

Órgãos, cargos e funções, existentes na Administração Pública, são criações legais que se encarnam nos agentes, que são pessoas físicas. Na estruturação do serviço público, o Estado cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos e vantagens, e delimita deveres e direitos para os servidores. Para o servidor público existe o Regime Jurídico Único (RJU) que garante seus direitos e estabilidade. Para o setor privado e de empresas públicas existe a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).