TRESPASSE

TRESPASSE

O estabelecimento, por consistir em uma universalidade de bens, pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, na dicção do art. 1.143 do Código Civil.

Então, por se constituir em um complexo de bens individualizado, cujo titular é o empresário ou a sociedade empresária, o fundo empresarial pode ser objeto de um negócio jurídico translativo, ou seja, pode ser alienado através de um contrato.

Nisso consiste o trespasse ou traspasse, o contrato para transmissão do estabelecimento.

Através de trespasse, o empresário ou sociedade empresária aliena o conjunto de bens. Não é, pois, o trespasse a alienação de apenas um ou alguns elementos do estabelecimento.

Para que se caracterize o trespasse é imperioso que haja a transmissão dos elementos essenciais para a continuidade da atividade empresarial pelo adquirente.

Por essa razão, o mero ato de passar o ponto não caracteriza o trespasse. O ponto é apenas um dos elementos do estabelecimento; é a sua localização. Na lição do mestre Marcelo Andrade Féres, o ponto é “o local onde o empresário encontra-se com a sua clientela6”.

Revista da EMERJ, v. 13, nº 52, 2010

Então, o empresário ou a sociedade empresária, ao passar o ponto, está apenas mudando a localização do estabelecimento. Está levando o complexo unitário de bens de um local para o outro.

Aquele que se estabelecer no ponto comercial transferido, iniciará uma nova atividade ou continuará a sua atividade antes explorada em outro local. Não estará, portanto, continuando a atividade daquele que lhe passou o ponto .

Outra observação que deve ser feita é que, com o trespasse, transfere-se a titularidade do estabelecimento. Com a celebração desse contrato, o titular do estabelecimento passa a ser outro empresário ou sociedade empresária.

Trata-se, então, de situação diversa daquela que ocorreu com a cessão de cotas societárias ou com a venda de ações. Nesse caso, altera-se apenas a figura dos sócios, permanecendo o estabelecimento sob a titularidade da mesma sociedade.

Depreende-se, pois, que com a venda do estabelecimento há a transferência conjunta dos elementos que o compõe, a fim de permitir a continuidade da atividade pelo seu adquirente.

Questão tormentosa é a que diz respeito à transmissibilidade dos contratos e, consequentemente, das obrigações contraídas pelo empresário ou sociedade empresária no exercício da atividade explorada através do estabelecimento objeto da alienação.

Como visto no tópico anterior, os contratos não são elementos do estabelecimento, todavia, também são instrumentos do exercício da atividade empresarial. Ligam-se, pois, os contratos

6 FÉRES , Marcelo Andrade. Op. cit. p.29

7 Para o mestre Fábio Ulhoa Coelho, no entanto, o contrato de compra e venda do estabelecimento é muitas vezes proposto, no meio empresarial, por meio da expressão “passa-se o ponto”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Direito de Empresa. 14. ed. São Paulo: Saraiva 2010, p. 118). Então, para o emérito professor da PUC-SP, passar