Zona de comércio livre tripartida da sadc

A Zona de Comercio Livre Tripartida entre SADC, COMESA e CAE

A Zona de Comercio Livre Tripartida (ZCLT), é uma zona de integração africana que visa a implementação de um mercado comum.

A ZCLT é a maior zona de comercio livre africana. Estende-se de norte a sul de África, indo do Egipto à África do Sul. Toma praticamente toda parte leste do continente africano. O acordo foi firmado entre os países no dia 10 de Junho de 2015. É constituída por 26 países, nomeadamente: Angola, Botswana, Burundi, Comores, República Democrática do Congo (RDC), Djibuti, Egipto, Eritreia, Etiópia, Quénia, Lesoto, Líbia, Madagáscar, Malawi, Ilhas Maurícias, Moçambique, Namíbia, Ruanda, Ilhas Seychelles, Africa do Sul, Sudão, Swazilândia, Tanzânia, Uganda, Zâmbia e Zimbabwe. Abrange 625 milhões de habitantes possuindo um PIB (produto interno bruto) acumulado de 1 trilião de dólares.

Está Zona tem como objectivo a formação de um mercado comum unificando tarifas e facilitando a livre circulação de mercadorias. Após a assinatura do tratado, o acordo espera a aprovação pelos legisladores de todos os países membros, tendo como possível data para entrar em vigor 2017.

O referido acordo unifica três comunidades de integração económica regional existentes no continente africano. Estas respectivas comunidades são: Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) inclui 15 países: Africa do Sul, Angola, Botsuana, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, República Democrática do Congo (RDC), Seychelles, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe. O Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA) inclui 14 países, nomeadamente: Burundi, Camarões, Djibouti, Egipto, Quénia, Líbia, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Ruanda, Seychelles, Sudão, Zâmbia e Zimbabwe. E a Comunidade da África Oriental (CAE), inclui 5 países: Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia e Uganda.

Para a criação desta Zona de Comercio livre Tripartida, realizaram-se 3 cimeiras em que os respectivos Estados membros discutiram sobre os vários acordos de progresso da mesma, nomeadamente:

• A primeira cimeira que teve lugar em Kampala, Uganda aos 22 de Outubro de 2008.onde se formulou as primeiras ideias e os documentos da criação da ZCLT, e o relatório dos progressos da mesma.

• Na segunda cimeira, houve uma reunião técnica antecipada entre os peritos em Lusaka, Zâmbia no ano de 2011, para preparação da mesma, onde se apreciou o relatório dos progressos sobre as decisões da primeira cimeira tripartida, analisou-se os documentos para a criação da ZCLT, assim como a sua visão e estratégia do mecanismo entre as três partes. A outra questão, prendeu-se com a discussão dos três pilares da integração tripartida, designadamente a integração do mercado na Zona de Comercio Livre Tripartida, o desenvolvimento das infra-estruturas para melhorar a conectividade e reduzir os custos de fazer negócios e o desenvolvimento industrial, lidar com a capacidade produtiva e constrangimento do lado da oferta, porque esta fusão entre as diferentes instituições só seria frutífera caso esta interacção fosse facilitada e melhorada.

Participaram nesta reunião os 14 países membros da SADC, além dos seus congéneres da CAE e dos mais 19 países da COMESA.

Nesta cimeira tripartida, que teve lugar em Johannesburg, África do Sul, de 8 à 12 de Junho de 2011, teve ancorada nos três pilares supracitados. Houve acordo sobre as seguintes questões:

- Promover o desenvolvimento económico e social da região tripartida;

- Criar um vasto mercado único com livre movimento de mercadorias e serviços e para promover o comercio intra-regional;

- Fortalecer os processos de integração regional e continental e;

- Edificar uma forte ZCLT para o beneficio dos povos da região.

E tomou-se também outras decisões como:

- Aprovou-se progressivamente a eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio de mercadorias;

- Liberalizar o comercio de serviços e facilitar o investimento transfronteiriço;

- Cooperar em assuntos aduaneiros e implementação de medidas para a facilitação do comércio;

- Estabelecer e promover a cooperação em todas as áreas relativas ao comércio entre os Estados membros do acordo tripartido e;

- Estabelecer e manter um quadro institucional para a implementação e administração da Zona de Comercio Livre.

O acordo tripartido estabelece 12 partes nomeadamente:

I – Interpretação, criação objectivos e princípios

II – Não descriminação

III – Liberalização do comércio em bens/produtos

IV – Cooperação aduaneira e facilitação do comercio

V – Reparações Comerciais

VI – Zonas relativas ao comércio

VII – Outras áreas de cooperação

VIII – Órgãos para a implementação da FTA (Free Trade Area)

IX – Resoluções de Litígios

X – Excepções gerais e de segurança

XI – Disposições Financeiras

XII – Disposições Económicas

• A terceira cimeira tripartida realizou-se em Sharm El-Sheik, Egipto onde se preconizou, entre vários objectivos, a continuidade de esforços por parte dos países para a integração do mercado, desenvolvimento de infra-estruturas para melhorar a comunicação no continente e desenvolvimento industrial. Foi nesta cimeira, que Moçambique não assinou o acordo histórico que cria a Zona de Comércio Livre para as três comunidades supracitadas, consumado pelos 26 estados membros do bloco tripartido. Apesar de não ter aderido no momento histórico de lançamento da ZCLT, este país rubricou a declaração de Sharm El-Sheik.

Quadro Institucional e Jurídico

A premissa feita é de que os arranjos comerciais de cada