O Processo Eletronico

Sumário

Introdução......................................................................................................................1

História da Lei 11.419/06...............................................................................................2

Processo Eletrônico.......................................................................................................4

Petição Eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ)..............................................6

e-STJ..............................................................................................................................7

Prazos processuais STJ.................................................................................................7

Responsabilidade do peticionário...................................................................................8

Regulamentação Jurídica...............................................................................................8

Como se dá a comunicação dos atos processuais........................................................8

Audiência por Videoconferência.....................................................................................9

Decisões Judiciais por Videoconferência.....................................................................12

Conclusão.....................................................................................................................14

Bibliografia....................................................................................................................15

 

Introdução

A Lei n.º 9.800/99, o projeto de Lei 5.828, de 2001, até a sanção da Lei n. 11.419/2006, que inaugurou oficialmente o processo eletrônico.

O processo eletrônico no Brasil veio para ficar e para mostrar a realidade do judiciário e suas dificuldades e necessidades.

Já é uma realidade incontestável em centenas de varas virtuais espalhadas pelo Brasil, no processo civil, processo penal e processo trabalhista, como também no STF / STJ, todos os ramos judiciários.

O meio eletrônico condiciona sobremaneira o desenvolvimento e o fluxo da nova ferramenta judicial para dirimir os conflitos trazidos à apreciação do Poder Judiciário.

Essa nova ferramenta passa a ter contornos bem diferentes da tradição do processo desenvolvido e concebido para a escrituração no papel.

A informática pode oferecer um mundo de nova perspectiva e abreviar a divulgação da reforma do processo brasileiro.

História da Lei 11.419/06

A informatização do processo judicial não é inovação apenas do Brasil. Segundo Calmon (2007, p.45), a “informatização de processos judiciais é uma matéria praticamente nova em todas as partes do mundo, sendo claro o pioneirismo da legislação brasileira”. Outras iniciativas legislativas foram tomadas antes da atual lei.

Um exemplo é a Lei n.º 9.800/99, conhecida como a lei do fax, que pode ser considerada como o marco inicial da informatização processual, devido ao uso da tecnologia de transmissão de dados, embora tivesse alcance limitado. Permitia às partes a prática de atos processuais que dependiam de petição escrita, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar; porém, o documento original deveria ser enviado.

A Lei 9.800/99 foi a primeira a se admitir como a de uso das tecnologias existentes naquele momento como a informação para o desenvolvimento de sistemas de comunicação de atos processuais.

Pela Lei 9.800/99 a parte que utilizou se deste meio de tecnologia deveria encaminhar os documentos originais em até cinco dias.

A legislação sobre o Processo Eletrônico surgiu do Projeto de Lei n.º 5.828, de 2001, da Câmara dos Deputados, de autoria formal da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, apresentado em 04/12/2001, com a ementa “Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.” sendo dada uma nova ementa como redação final “Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.”

Formulada por sugestão da Associação dos Juízes Federais – AJUFE. Possibilitando a transmissão de peça processual por e-mail - processo virtual. A tramitação do projeto levou cerca de cinco anos; o projeto original foi bastante modificado devido a vários substitutivos, ampliando assim o seu alcance.

Indexação da Norma é composta por: Normas, utilização, informatização, endereço eletrônico, meio eletrônico, (INTERNET), comunicação de dados, transmissão, documento, ato judicial, processo judicial, processo civil, processo penal, processo trabalhista, dispensa, apresentação, documento original, exigência, credenciamento, remessa, petição, recurso judicial, restrição, acesso, informações, sigilo, cadastro, órgãos, segunda instância, conclusão, dia, hora, prazo judicial, provedor, Judiciário, disponibilidade, consulta, hipótese, intimação, aviso, recebimento, inaplicabilidade, municípios, inexistência, equipamentos, computador, criação, sistema, rede de comunicações, efetivação, redução a termo, gravação, serviço de som, imagem, reconhecimento, voz, escolha, juiz.

A Lei 11.419/06 foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 19 de dezembro de 2006, sendo composta por 22 artigos divididos em quatro capítulos. O primeiro trata da informatização do processo judicial, apresentando as regras básicas para a criação de um sistema de comunicação eletrônica. O segundo trata da comunicação eletrônica dos atos processuais. O terceiro discorre