A Nota Fiscal Eletrônica

NOTA FISCAL ELETRONICA

A NF-e, Nota Fiscal eletrônica, é um documento fiscal obrigatório e tem como objetivo regularizar e registrar o processo de compra ou transferência de qualquer tipo de produto ou bem da empresa para um cliente ou fornecedor.

Nesse documento constam informações importantes, como razão social, endereço, CNPJ, inscrição estadual etc. Além disso, consta também informações do comprador e a descrição do produto adquirido.

O tipo de nota fiscal eletrônica varia de acordo com o produto ou até mesmo serviço prestado, podendo ser elas: NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica), CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico), MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), Nota Fiscal de Importação e Exportação.

A IMPORTÂNCIA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

A tributação começa na Nota Fiscal eletrônica, ou seja, a emissão do documento é a prova de que uma empresa paga seus tributos de acordo com a lei.

A nota fiscal serve também como declaração de conteúdo, nos casos de mercadorias enviadas via correios, onde deve constar a mesma.

Esse documento fiscal também é um direito do consumidor que, em caso de defeito da mercadoria adquirida, poderá exigir a substituição ou restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, mediante a nota fiscal. É importante lembrar que existe uma grande diferença entre nota fiscal e cupom fiscal, o cupom fiscal trata-se da notinha que é dada em mercados.

Vale lembrar que a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal para o consumidor final não se aplica aos empreendedores enquadrados como MEI (deve emitir nota fiscal somente em situações específicas, como vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas de qualquer porte).

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