A Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista em 2017, foi uma mudança significativa na Consolidação das leis do trabalho pela lei Nº 13.467, com o objetivo de combater o desemprego e a crise econômica no pais, que teve início em 2014. Essa reforma teve pontos positivos para os trabalhadores como o parcelamento de férias em até três períodos, a garantia de condições iguais para terceirizados, a desburocratização para receber o seguro-desemprego e sacar o FGTS, a permissão da rescisão do contrato de trabalho por comum acordo e outros. Porem também teve pontos negativos como o fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho, a autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical, a restrição de acesso à justiça gratuita, a permissão para negociação coletiva de condições menos benéficas ao trabalhador do que previstas em lei e horas extras sem previsão de pagamentos em ´´ home office´´.

Já a reforma previdenciária que entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional Nº103 no Diário Oficial da União, no dia 13 de Novembro de 2019 teve uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro onde se       novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição e regras de transição para quem já é assegurado. Essa reforma tem seus pontos positivos como por exemplo, não houve a redução de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para abaixo de um salário mínimo, não houve aprovação da capitalização, o que poderia ocasionar um grande baque nas aposentadorias e problemas sérios no financiamento do sistema previdenciário, e mesmo com a fixação das idades mínimas, foi aprovada a redução de 20 para 15 anos de contribuição para homens e mulheres. Já os pontos negativos a ´´extinção´´ da aposentadoria especial, visto que agora será exigida idade mínima de 60 anos (na maioria dos casos), não será possível converter atividade especial em comum e não haverá recebimento dos valores integrais como ocorre hoje quando se chega ao tempo de contribuição exigido, a aposentadoria deixada de ter o caráter por tempo de contribuição apenas e exigira idade mínima. Conforme a proposta aprovada, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. E a pensão por morte será atingida de forma abrupta, uma vez que será dividida por cotas e as mesmas não retornam ao montante assim que um dependente perde sua qualidade. Isso será prejudicial principalmente para a figura da viúva

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