ADMINISTRATIVO

Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato.

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010

Título

Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

6

Tema

Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação;

Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades;

Compreender o mérito e o uso correto da discricionariedade.

Estrutura do Conteúdo

1. Mérito Administrativo.

1.1. Controle do Mérito;

1.2. O Controle do Poder Judiciário por Ato Administrativo Discricionário;

1.3. O Mérito Administrativo Pode se Submeter ao Controle pelo Poder Judiciário?

1.4. Teoria dos Motivos Determinantes;

1.5. Teoria do Conceito Jurídico ou Legal Indeterminado;

1.6. Teoria da Razoabilidade.

2. Formação e Efeitos.

2.1. Perfeição;

2.2. Eficácia;

2.3. Exeqüibilidade;

2.4. Validade;

2.5. Ato inexistente;

2.6. Ato Nulo e Anulável;

3. Classificação.

3.1. Atos Simples;

3.2. Atos Compostos;

3.3. Atos Complexos;

3.4. Diferença Entre Ato Administrativo Complexo e Procedimento.

3.5. Atos de Império, de Gestão e de Expediente.

4. Espécies.

4.1. Atos Normativos.

4.2. Atos Ordinatórios.

4.3. Atos Negociais.

4.4. Diferença Básica Entre Permissão, Autorização e Licença;

4.5 Atos Enunciativos.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do