Estatuto Da Criança E Adolescente

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas

Curso: Segurança Pública

Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli

Nome do aluno: José Ribamar Cândido de Lima Neto

Data: 19.09.2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

R:A doutrina de proteção integral assegura as crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos, é nesta doutrina que se encontra a garantia de que os direitos contidos no ECA não sejam violados, e se violados os autores sejam responsabilizados, são princípios vinculados á ciência jurídica, voltados para o que é justo, o bem comum e a equidade social. A teoria de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. Em termos de estrutura jurídica trata-se de uma reviravolta no sistema menorista uma inovação que até os dias de hoje não foi completamente implementada. Podemos citar como exemplo o artigo 227 onde esta escrito que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ... Sendo assim digamos que uma criança que sofre abuso sexual, tem direito a todo acompanhamento profissional e cuidados, e seu agressor deverá ser punido por este crime, com mais severidade pelo fato do crime ter sido praticado contra um menor.

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 pontos)

R: São direitos da criança e do adolescente, direito a vida e a saúde, direito a educação e cultura, direito ao esporte e ao lazer, direito à liberdade e o respeito à dignidade, direito a convivência familiar e comunitária, direito a profissionalização e proteção no trabalho. Esses direitos

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