Pratica Juridica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

ANTÔNIO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua, nº , bairro, Cidade - ESTADO, vem por meio de seu advogado abaixo assinado, com escritório na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito SUMÁRIO, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA

Em face de JOÃO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, Rio de Janeiro-RJ.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, os autores afirmam nos termos da Lei nº1060/50 com as alterações da Lei nº7510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual requerem que lhe seja concedida a gratuidade de justiça.

DOS FATOS

Em 05 de agosto de 2013, o autor adquiriu junto ao réu, o veículo VW Gol, ano/modelo 2012, placa XX 0000, tendo sido acordado entre as partes o pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela aquisição do bem móvel, pagamento este, que foi realizado, inclusive, à vista pelo autor.

Um mês após à aquisição do veículo, o autor realizou a transferência do referido bem junto ao DETRAN de sua cidade, tendo que arcar, além da respectiva taxa, com multas por violação às normas de trânsito, tendo o valor final ficado na enorme quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ocorre que, para total surpresa da parte autora, em 29 de setembro de 2013, o veículo em questão foi apreendido por ordem do delegado de policia, uma vez que, segundo este, foi objeto de furto na cidade de São Paulo.

Assim, totalmente confuso e desnorteado pela situação em que se encontrava, o autor ainda procurou medidas amigáveis para que fosse ressarcido quanto ao ocorrido, porém, sem lograr êxito, uma vez que, diante do réu ter mudado sua residência para o Rio de Janeiro, suas tentativas de solucionar a questão restaram frustadas.

DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente, necessário se faz ressaltar o conceito de negócio jurídico, brilhantemente lecionado pelo Mestre Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil. 10.ed. Rio de Janeiro, Forense 1997. v.III. p.2):

“negócio jurídico é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos” ou sinteticamente, é o “acordo de vontades com finalidade de produzir efeitos jurídicos, instrumentalizada através de um contrato”.

Perfeitamente aplicáveis ao caso vertente o Art. 123, II do Código Civil, eis que da narrativa ora empreendida não deixa dúvidas quanto as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, vejamos:

“Art. 123 do Código Civil. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I- as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; (grifo nosso)

III- as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Desta forma, estão claramente preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo acima mencionado, uma vez que, conforme se verifica desta exordial, não resta dúvidas que o objeto do negócio jurídico celebrado pelas partes era de fato ilícito, devendo tal negócio ser invalidado.

Deste modo, já analisado o artigo acima mencionado, vejamos o contido no art. 104, do mesmo diploma legal:

“CC, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

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