Semana 11 Pratica Juridica 5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVIL... DA COMARCA... DE DO ESTADO ...

PROCESSO Nº XXXXXXXXXX

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua mãe, Isabel da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na Rua... , Nº..., CEP... , bairro, Estado, vem por seu advogado já qualificado nos autos (Procuração em anexo), inconformado com a sentença de fls..., nos autos da AÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, movida em fade de Walter Costa (APELADO) nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na Rua... , Nº..., CEP... , bairro, Estado, tempestivamente, após recolhido o devido preparo, interpor recurso de

APELAÇÃO

para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso.

Diante do exposto, requer a V. Exa. Se digne em receber o presente recurso, no duplo efeito, prescrito em lei, remetendo os autos à Superior Instância.

Nestes Termos

Pede deferimento

_________, ____ de___________ de ______.

ADVOGADO/ OAB

Processo nº xxxxxxx

Ação: De reparação de Danos Patrimoniais e Morais.

Apelante: Antônio da Silva Júnior

Apelado: Walter Costa

EGRÉGIA CÂMARA

Não merece prosperar a sentença proferida pelo juízo a quo, pelos fundamentos de fato e direito a seguir.

1– BREVE RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Reparação de danos movida pelo apelado em face do apelante na qual foi postulado o direito de reparar os danos sofridos pelo apelante decorrente de um coice de um cavalo que era de propriedade do apelado.

2 – DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

Na demanda proposta, o magistrado proferiu sentença julgando improcedente a Ação, com fundamento que o proprietário do animal, no qual alegou o devido cuidado, pois sempre mantinha o animal preso. Além de alegar prescrição.

2.1 DA PRESCRIÇÃO

Essa sentença não deve prosperar quanto a suposta prescrição, pois não há de se falar em prescrição, quando se trata de menor absolutamente incapaz, conforme o artigo 198, inciso I c/c artigo 3º todos do Código Civil

2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A uma responsabilidade objetiva do apelado, por ser dono do cavalo, e de acordo com o art. 936 do CC, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior, caso esse que não foi comprovado à culpa da vítima e também não fato de força maior.