SEMANAS - Correção - Jurisdição Constitucional - Unesa

JURISDIÇAÕ CONSTITUCIONAL

SEMANA - 06

Questão objetiva:

(MPE –AM – 2010 – Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta.

a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal.

b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

c) No caso em que houve o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal, em controle difuso, que institui taxa de iluminação pública, os efeitos não serão retrospectivos (ex tunc).

d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados exercerem o controle abstrato de constitucionalidade quando lei municipal contrariar a Constituição Estadual não tem previsão na Constituição Federal, sendo resultado de uma construção jurisprudencial no âmbito do STF.

R: Letra C

Questão discursiva:

Qual a natureza das chamadas súmulas vinculantes? Podem servir de impeditivos de recursos?

R: A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. Já a sumula impeditiva de recurso, é quando em função de uma firmada jurisprudência dominante tanto no STF como no STJ, não caberá recurso contra decisão de juiz que esta em conformidade com a matéria.

A L. 11689/08 que modificou o art. 474 do CPP, cujo teor é no mesmo sentido da súmula, poderia ter sua constitucionalidade questionada sob fundamento de inviabilizar a atividade policial?

R: Não, pois a mesma não proíbe a utilização de algemas, apenas define as condições que as mesmas poderão ser utilizadas.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

SEMANA – 07

Questão objetiva:

OAB RJ/ FGV – Exame Unificado 2010.2 – questão 10 caderno 1 (adaptada) - Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

a) ao Procurador-Geral da República expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal.

b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

c) ao Senado Federal, suspender a execução da lei, total ou parcialmente.

d)ao Advogado-Geral da União, interpor o recurso cabível.

R: Letra D

Questão discursiva

Pergunta-se:

a) Considerando a eficácia da decisão em sede de ação que tutela interesse difuso é erga omnes, admite-se arguição incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública? Fundamente.

R: A rigor, não há qualquer impedimento legal ou constitucional, com algumas ressalvas que serão vistas à frente, para que se proceda ao controle incidental de constitucionalidade em sede de ação civil pública. Muito pelo contrário, seguindo os princípios de criação de tal ação, é até recomendável a utilização do controle difuso.

b) Qual a via adequada para impugnação da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro? Quais seriam os efeitos da decisão?

R: Impetrar ação de inconstitucionalidade através do Governador do Estado, já que é um dos legitimados interessados a fazê-lo, conforme art 103, incisos IV,V e IX da CF.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

SEMANA – 08

Questão objetiva: (CESPE – 2010 – OAB) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

a) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

b) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.

c) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite pedido de medida liminar.

d) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

R: (A)

Questão discursiva:

R: Não, pois não constam dentre os legitimados para propor a ação diretamente ao STF, podem sim mover ação considerando o caso concreto e arguir essa possível constitucionalidade da lei, em primeira instância.

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

SEMANA -09

Questão objetiva: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça - Examine as afirmativas abaixo.

I. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo editado anteriormente à Constituição ou à Emenda Constitucional invocada como paradigma.

II. É admissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto atos estatais de efeitos concretos.

III. É inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto emenda à Constituição.

Somente