SEMANA 9 - DIREITO CONSTITUCIONAL 2

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto.

RESPOSTA = É crime de responsabilidade o ato que atente contra o exercício de direitos sociais cometido pelo

presidente da República. Comentários:

O art. 85 da Constituição dispõe que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra uma relação de coisas. Entre elas

(inciso III) encontramos o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Gabarito: Correto.

2-Falecendo o Presidente da República:

a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.

b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos.

c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência.

d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;

e) Nenhuma das respostas acima.

RESPOSTA = LETRA B

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. ,

RESPOSTA = PELOS ARTIGOS QUE DEVEM SER APLICADOS JUNTOS ART 84 IV + 49 v, MENCIONA QUE SOMENTE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PODE SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO.