A Gestão de Projetos

a. A empresa TEM DE TUDO é uma fornecedora? Justifique sua reposta apontando o dispositivo legal do Código de Defesa do Consumidor.

b. Qual o prazo máximo o produto pode ficar na assistência técnica da fornecedora? Justifique sua resposta apontando o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.

c. De acordo com o relato acima, quais as opções o consumidor tem após transcorrido o prazo sem o reparo necessário? Aponte o artigo legal do Código de Defesa do Consumidor.

d. A empresa TEM DE TUDO agiu corretamente em isentar-se da responsabilidade ao Sr. Inácio que a fabricante MERC era a responsável? Justifique sua resposta.  

respostas

a De acordo  Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, CDC),  fornecedor é quem produz, distribui, comercializa, um produto ou serviço,  como a empresa Tem Tudo comercializa o aparelho celular, ela se encaixa na opção e é uma fornecedora.

 b .  o Código de Defesa do Consumidor   no parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 18 , diz  que o serviço deve ser completado em até 30 dias, assim  deve-se entender que o defeito foi solucionado e novos problemas não surgiram por causa da realização do serviço, 30 dias é o prazo máximo que o produto pode ficar na assistência técnica para reparo.

c .   Como passou na assistência   o prazo sem o reparo o  Código de Defesa do Consumidor  dispõem os três incisos do  1º parágrafo no artigo 18, o consumidor pode escolher uma dentre três opções:

- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

- o abatimento proporcional do preço.

d.. O artigo nº 18 esclarece essa dúvida:

 No Art. 18 os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor,assim como por aqueles decorrentes da disparidade,com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas