A Importância do AVSEC na Aviação Civil Brasileira.

Primeiramente, podemos afirmar que a Aviação Civil advém de um sistema

complexo, visto que todos os processos relacionados à entrega do produto final, seja

um voo cargueiro ou um voo de passageiros, são planejados e executados com o

maior nível de segurança possível. Desta forma, observamos que diversas camadas

participam de tais processos, como equipes administrativas, envolvendo o RH,

jurídico, controle de escalas, treinamentos, etc; equipes operacionais, contemplando

os pilotos e comissários; equipes de manutenção; e as equipes de SMS (Safety

Management System) que, por vezes, englobam as áreas da Qualidade, Saúde

Ocupacional, Meio Ambiente, e Segurança. Esta última, responsável pelas áreas de

Safety e Security, áreas vitais para o funcionamento de um operador aéreo ou de um

operador de aeródromo.

A área de Security, na Aviação, é definida como AVSEC (Aviation Security) que

pode ser entendida, de acordo com a ANAC (2022), como Segurança da Aviação

contra Atos de Interferência Ilícita. Para a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC,

a definição de interferência ilícita é:

São considerados como interferência ilícita atos ou atentados que coloquem

em risco a segurança da aviação civil e o transporte aéreo, tais como, apoderamento

ilícito de aeronave em voo ou em solo, a manutenção de refém a bordo de aeronave

ou nos aeródromos; invasão de aeronave, de aeroporto ou das dependências de

instalação aeronáutica, a introdução de arma, artefato ou material perigoso (com

intenções criminosas) a bordo de aeronave ou em um aeroporto; comunicação de

informação falsa que coloque em risco a segurança de aeronave, do aeroporto ou das

instalações de navegação aérea e ataques a aeronaves. (BRASIL, 2012, on-line).

Desde os primórdios da Aviação podemos observar a ocorrência de atos de

interferência ilícita, como o sequestro da aeronave Macao, em 1948, além do famoso

sequestro ocorrido no dia 11 de setembro de 2001, onde quatro aeronaves foram

sequestradas, sendo duas delas jogadas contra as torres do World Trade Center, uma

no Pentágono e outra caiu antes de atingir qualquer alvo. Após o maior atentado

conhecido até hoje na história da aviação, o 11 de setembro, perceberam-se falhas

nos controles de segurança, fazendo com que o sistema internacional adotasse

medidas mais rígidas nos procedimentos de inspeção em passageiros e aeronaves.

O Brasil, como um país signatário da Convenção de Chicago, cumpre com as

normas e métodos recomendados definidos pela ICAO em seu Anexo 17, que trata de

AVSEC, através da publicação do PNAVSEC (Programa Nacional de AVSEC), o qual

regula a aplicação dos Planos de Segurança do Operador Aéreo e do Aeródromo,

PSOA e PSA, respectivamente, além de diversos outros documentos que tangem o

mesmo assunto,