A PRÁTICA PROCESSUAL DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA

22/06/2022 18:32        1 0 QUESTIONÁRIO: Revisão da tentativa

Questão

Correto

Atingiu 5,00 de 5,00

Eágina inicial / Meus cursos / CAS 2022 - 1 a EsFAEP / 08 - PRÁTICA PROCESSUAL DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA - 20h / 1 0 OUESTIONÁRIO

Iniciado em	quarta, 22 Jun 2022, 16:37
Estado	Finalizada
Concluída em	quarta, 22 Jun 2022, 17:32
Tempo empregado Notas	55 minutos 20 segundos [pic 1]
Avaliar	9,48 de um máximo de 10,00(95%)

Questão I

Correto

Atingiu 5,00 de 5,00

Segundo definição de Jorge Cesar de Assis, o direito disciplinar militar "é a manifestação do Estado na delimitação de conduta dos integrantes das instituições militares, visando uma melhor prestação de serviço na consecução das missões constitucionalmente fixadas para as Forças Armadas e Auxiliares" e "ocupa-se com as relações decorrentes do sistema jurídico militar, o qual pressupõe uma indissociável relação entre o poder de mando dos Comandantes, Chefes e Diretores militares e o dever de obediência de todos os que lhe são subordinados, relação essa tutelada pelos regulamentos disciplinares quando prevê infrações disciplinares e suas respectivas punições' Escolha uma opção: Verdadeiro O Falso

A resposta correta é 'Verdadeiro'.

Questão 2

Correto

Atingiu 5,00 de 5,00

Os princípios da hierarquia e disciplina são específicos das Forças Armadas (Marinha, Exército Brasileiro e Aeronáutica), não sendo aplicados para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Escolha uma opção: O Verdadeiro Falso

A resposta correta é 'Falso'.

3

O agente público pode, no desempenho de suas funções, ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, que podem ser apuradas concomitantemente e aplicada a cada uma delas a respectiva punição, de maneira independente e autônoma. Todavia, em caso de sentença absolutória, na esfera penal, por inexistência do fato, negativa de autoria, falta do elemento subjetivo (dolo) e falta de provas, também é afastada eventual reparação de dano e punição nas esferas civil e administrativa, respectivamente. Escolha uma opção: O Verdadeiro Falso

A resposta correta é 'Falso'.

Questão 4

Correto

Atingiu 5,00 de 5,00

O processo administrativo pode ser conceituado como o procedimento com ampla defesa e contraditório. Escolha uma opção: Verdadeiro O Falso

A resposta correta é 'Verdadeiro'.

Questão 5

Correto

Atingiu 5,00 de 5,00

O princípio da ampla defesa traduz a liberdade inerente ao indivíduo (no âmbito do Estado Democrático) de, em defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas, desde que legais, bem como do direito de defesa técnica e de autodefesa, no âmbito jurisdicional e administrativo. Escolha uma opção: Verdadeiro O Falso

A resposta correta é 'Verdadeiro'.

6

Como parte do regime jurídico disciplinar da PMPR, podem ser citadas as seguintes leis: RDE (Decreto Federal n o 4.346/2002), Lei Estadual n o 16.544/2010 (Processos Disciplinares da PMPR), Lei Estadual n O 1.943/1954 (Código da PMPR) Decreto Estadual n O 7.399/2010 (RISG/PMPR). Decreto Estadual n O 5.075/1998 (Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais do Paraná), dentre outras normas e regulamentos internos, bem como a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Militar. Escolha uma opção: Verdadeiro O Falso

A resposta correta é 'Verdadeiro'.

Questão 7

Correto

Atingiu 5,00 de 5,00

Segundo entendimento jurisprudencial, inobstante a independência das instâncias penal e administrativa, em caso de sentença penal absolutória por excludente da legítima defesa, isso também afasta eventual responsabilização na esfera administrativa. Escolha uma opção: Verdadeiro o Falso

A resposta correta é 'Verdadeiro'.

Questão 8

Correto

Atingiu 5,00 de 5,00

Segundo o art. 14, § 40 do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto n. 4.346/2002),"no concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime", tratando-se do princípio da absorção ou consunção. Escolha uma opção: CO Verdadeiro o Falso

A resposta correta é 'Verdadeiro'.

9

Ainda que haja uma divergência doutrinária, alguns entendem que é possível aplicar em qualquer processo administrativo o princípio da cooperação entre as partes, previsto no Código de Processo Civil, sobretudo, a fim de se evitar pedidos meramente protelatórios, que tumultuem o andamento do processo, bem como se espera da autoridade administrativa a isenção e o interesse necessário à resolução do processo Escolha uma opção: Verdadeiro O Falso

A resposta correta é 'Verdadeiro'.

Questão I O

Correto

Atingiu 5,00 de 5,00