A Pec Das Empregadas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 Conclusão 12

Referências..............................................................................................................13

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo aprofundar nossos conhecimentos nas definições dos contratos de trabalho e legalização nas aberturas de empresas no ramo de clinica de repouso, nesta oportunidade veremos também sobre a PEC das empregadas domèsticas, quais foram os impactos causados,apontando os pontos negativo e positivos, como é feito um contrato de trabalho antes e depois da pec.

1-Definições da pec

Pensando no trabalhador doméstico, o governo aprovou a proposta de Emenda Constitucional 72/2013, estendendo a essa classe profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores. Muito embora agregou inúmeros benefícios para os empregados domésticos, trouxe também uma série de dúvidas para os empregadores.

A idéia central da proposta é dar equidade de direito aos trabalhadores, com base no disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, onde garante ao cidadão que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...”. Por outro lado a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, deixou uma lacuna que fere esse direito ao não mencionar todos os direitos que outros trabalhadores possuem, mesmo sendo eles justos pelo desempenho de suas atividades laborais, de certa forma podemos dizer que esta lei foi discriminatória.

2-Impacto causado pela pec na regiao norte

Em nossa regiao houve uma taxa de aproximadamente 70% de demissoes sem justa causa, devido as novas leis, conforme informaçoes obtidas pelo ministerio do trabalho e emprego , O Sindicato das empregadas domésticas de Rondônia, do PLS 224/2013, está apropriado, para o empregado e empregador domésticos, precisa de alguns acertos, como redução do INSS do empregador doméstico, redução das multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, mudanças na carga horaria, aviso previo para empregado que pede demissão, multas para empregador informal, e muitas outras mudanças. Para o sindicato estas mudanças estariam evitando o crescimento do nivel de desemprego no país.

2.1 – Formalidade de um contrato de trabalho entre empregador domestico e um trabalhador domestico.

Antes da PEC - Um dos pré-requisitos do contrato de emprego é a pessoalidade, ou seja, é sempre a mesma pessoa que presta o serviço. Deste modo, se a sua empregada doméstica precisar se ausentar do trabalho por determinado tempo (ex. viagem ou problema de saúde), recomenda-se a demissão e uma nova contratação. Esta formalização de contrato devera ser através de carteira de trabalho, inscrição no INSS, e seus documentos pessoais, para recolhimento oficial da previdência através de carnê ou boleto e comprovação do salário através de Holerite.

Após a PEC – O requisito de pessoalidade é o mesmo de antes, entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. O empregador precisa pagar, ao menos, o equivalente a um salário mínimo mensal ao empregado, Recolhe, ao INSS, o equivalente a 12% do salário pago ao trabalhador doméstico. Recolhe, ao INSS, o equivalente a entre 8% e 11% do salário que recebe o empregado, Tem direito a um dia de folga por semana (preferencialmente aos domingos) Tem direito a férias anuais remuneradas e a receber mais um terço do salário normal, Tem direito ao 13º salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados), Seguro-desemprego

Só se o patrão recolher o FGTS (há no mínimo 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa), que é opcional, diz o Portal Doméstica Legal. De acordo com o MTE, contudo, as domésticas têm a garantia de apenas 3 parcelas

3- Formalidades e exigências legais para abertura de uma clinicam de repouso

Exigências legais específicas

Para a abertura da empresa, abaixo é apresentado um passo-a-passo genérico para abertura de uma empresa no Brasil:

1º passo – Localização

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

2º passo – escolha do tipo de Sociedade Empresária

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

3º passo – Nome da Empresa

Toda empresa dever ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Essa consulta é realizada em formulário próprio obtido na hora. Há possibilidade de ser realizada pela Internet. Aproveite para verificar no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual se o nome ou marca já estão patenteados.