A Pena De Morte E O Sistema Penitenciário Brasileiro

A Pena de Morte e o Sistema Penitenciário Brasileiro

Conceito de Pena de Morte:

A pena de morte ou pena capital é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida a uma pessoa que cometeu, ou é suspeita de ter cometido, um crime que é considerado pelo poder como suficientemente grave e justo de ser punido com a morte. Atualmente, muitos países admitem a pena de morte em casos excepcionais como em tempo de guerra e em situações de extrema gravidade. A pena de morte foi aplicada em quase todas as civilizações através da historia. Os criminosos condenados à pena de morte são geralmente culpados de assassinato premeditado. Mas a pena também é utilizada hoje para reprimir espionagem, estupro, adulterio, homossexualidade e corrupção.

A Pena de Morte na Historia:

Alguns povos tiveram comportamentos inacreditáveis, embora deles mesmos tenhamos herdado maravilhas. No Egito, a pena de morte remonta à antiguidade; assemelha-se ao comportamento animal: abandona um membro da espécie à senha de outros predadores quando o percebe incapaz, por fraqueza ou doença. Era assim que faziam: jogavam o condenado às feras, sejam leões, tigres, crocodilos, serpentes, aranhas peçonhentas, além das aves de rapina e peixes carnívoros.

Entre os hebreus, havia penas expiatórias e corporais terríveis contra a idolatria, a blasfêmia pública e as leis religiosas. A pena era pecuniária para os delitos contra a propriedade. Nos crimes de morte, os parentes da vítima tinham direito de matar o assassino. Nos delitos contra o pudor havia pena de morte para o adultério homossexualismo e o estuprado devia casar-se com sua vítima. Muitas dessas penas estão escritas nos livros da Bíblia Sagrada (Gênesis, Êxodo, Levítico, Deuteronômio).

Na Babilônia, o Código Sagrado de Hamurabi - Rei Babilônico (1728-1687a.C.) - estabelecia as penas: açoite, multa, de talião (“olho por olho dente por dente”;”vida por vida”) e de morte em vinte e nove oportunidades. Na Índia, através do Código de Manu a pena era uma instituição pública imposta pelo rei e era de morte e de expulsão da casta.

No Grécia, com Dracon, a única pena era a de morte. Uma de suas modalidades era a precipitação, isto é, o lançamento de bebês quando apresentassem defeitos físicos, do alto do monte Taigeto, Esparta (cidade militiar). Entre os romanos, após o julgamento “pater família”, surgiu a lei das XII Tábuas com as seguintes penas: açoite, multa, de talião, de morte, prisão, desterro, escravidão, infâmia, privação de cidadania e confiscação. Para os Germânicos, concedia-se até a faculdade aos grupos familiares, de vingarem os crimes cometidos contra seus parentes.

As modalidades de pena de morte utilizadas na Idade Média e Moderna foram: enfossamento - o condenado é atirado a uma fossa, um buraco e sobre ele se coloca terra ou outra matéria que venha a asfixiar. Na França, as mulheres cumpriam esta pena, pois conforme a moral da época, “seria indecente pendurá-las deixando aparecer as pernas até a altura do joelho”; esmagamento - submete-se o corpo do condenado a pressões físicas que culminam por romper ou quebrar ossos do esqueleto e triturar órgãos essenciais. Bastante usada em sessões de tortura, inclusive nos tempos inquisitoriais: empalação - faz-se penetrar pelo orifício anal um pedaço de pau pontiagudo, fazendo atravessar o corpo da vítima por vezes saindo pela boca, peito ou costas e em determinados casos isso se fazia de maneira que não ferisse letalmente os principais órgãos com o objetivo de prolongar, assim, o padecimento; fatiação ou esfolamento - matava-se a vítima fatiando-a ou mesmo despelando-a. Muito utilizada na França e Inglaterra ao longo da Guerra dos 100 anos; retalhamento - secciona-se os membros do condenado, usando um machado, cutelo sabre ou serrote. Praticado na França e Espanha até fim do século XVIII; fogueira - pena mais utilizada durante a Inquisição .

Código de Hamurabi:

O Código de Hamurabi é um conjunto de leis criadas na Mesopotâmia, por volta do século XVIII a.C, pelo rei Hamurabi da primeira dinastia babilônica. O código é baseado na lei de talião, “olho por olho, dente por dente”. As 281 leis foram talhadas numa rocha de diorito de cor escura. Escrita em caracteres cuneiformes, as leis dispõem sobre regras e punições para eventos da vida cotidiana. Tinha como objetivo principal unificar o reino através de um código de leis comuns. Para isso, Hamurabi mandou espalhar copias deste código em varias regiões do reino.

As leis apresentam punições para o não cumprimento das regras estabelecidas em varias áreas como, por exemplo, relações familiares, comércio, construção civil, agricultura, pecuária, etc. As punições ocorriam de acordo com a posição que a pessoa criminosa ocupava na hierarquia social. Para cada ato fora da lei haveria uma punição, que acreditavam ser proporcional ao crime cometido. A pena de morte é a punição mais comum nas leis do código. Não havia a possibilidade de desculpas ou de desconhecimento das leis. O monólito com o código de Hamurabi foi encontrado no ano de 1901, pela expedição de Jacques de Morgan, na região do atual Irã.

Algumas leis do Código de Hamurabi:

- se alguém enganar a outrem, difamando esta pessoa, e este outrem não puder provar, então aquele que enganou deverá ser condenado à morte.

- se uma pessoa roubar a propriedade de um templo ou corte, ele será condenado à morte e também aquele que receber o produto do roubo deverá ser igualmente condenado à morte.

- se uma pessoa roubar o filho menor de outra, o ladrão deverá ser condenado à morte.

- se uma pessoa arrombar uma casa deverá ser condenado à morte na parte da frente do local do arrombamento e ser enterrado.

- se um homem tomar uma mulher como esposa, mas não tiver relações com ela, esta mulher não será considerada esposa deste homem.

Código Draconiano:

Drácon foi um legislador ateniense. Arconte, de origem aristocrática, Drácon recebeu, em 621 a.C, poderes extraordinários para por fim ao conflito social provocada pelo golpe de estado de China e o exílio de Megacles. Incumbido pelos atenienses de preparar um código de leis escritas, Drácon elaborou um rígido código de leis baseado nas normas tradicionais arbitradas pelos juízes. Ele foi considerado o primeiro a fazer leis para os atenienses. As leis draconianas tem um importante