ACORDO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ITUIUTABA ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autos nº 2912-15.2013.503.0063

Assunto: Antecipação de audiência

Homologação de acordo

FULANA Cia LTDA e CICLANA, ambas já devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, por seus advogados (mandatos inclusos), vem através da presente apresentar ACORDO para pagamento dos débitos oriundos da presente Reclamatória, cujo pagamento será realizado da seguinte maneira e forma:

A reclamada pagará à autora a importância líquida de R$2.000,00(dois mil reais), em parcela única na data de 10 de setembro de 2013, respectivamente, na Secretaria da Vara ou mediante depósito judicial na rede bancária credenciada desta cidade.

O inadimplemento ou mora no pagamento acarretará a incidência de multa de 50% sobre o valor do acordo.

A ré se compromete a baixar a CTPS da autora com data de saída em 16 de maio de 2012, última remuneração de R$ 1.244,00(um mil duzentos e quarenta e quatro reais), devendo devolvê-la na Secretaria da Vara ou diretamente para a reclamante, mediante recibo, até o dia 10 de setembro de 2013, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo.

A reclamada entregará o TRCT, no código 01, na data de 10 de setembro de 2013 bem como as guias CD/SD, para recebimento do seguro-desemprego, corretamente preenchidas.

O acordo quita o FGTS não depositado e a multa de 40% sobre a referida parcela.

Cumprido o acordo, concederá a autora a reclamada, plena e geral quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho.

Declaram as partes, sob as penas da Lei, que do valor total do acordo, as seguintes parcelas são indenizatórias:

R$ 1.244,00 refere-se a multa do art. 477 da CLT;

R$ 756,00 refere-se a FGTS + 40%.

Tendo em vista que as parcelas do acordo são integralmente indenizatórias, requerem as partes, que não haja incidência de contribuição previdenciárias.

As partes requerem a dispensa do pagamento das custas pela reclamante, sendo dispensada na forma da lei.

FACE AO EXPOSTO, requer se digne V. Exa. em homologar o presente acordo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a conseqüente extinção do feito na forma da lei

Termos em que,

Pede deferimento.

Ituiutaba/MG, 29 de Agosto de 2013.

ADVOGADO