Acordo Trabalhista

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA.

Rcte. FERNANDO GONÇALVES LANDIN

Rcda. VIAÇÃO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA.

Processo nº 517/10

FERNANDO GONÇALVES LANDIN e VIAÇÃO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA., nos autos do processo da reclamação em epígrafe, por suas advogadas e procuradoras abaixo assinadas, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, informar que ENTABULARAM ACORDO nos seguintes termos:

1- A reclamada pagará ao reclamante, no dia 14.07.10, a importância de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser depositada na conta 0056996-8, agência 0478-2 do Banco Bradesco S.A, bem como lhe entregará as guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego, que deverão ser retiradas pelo empregado na sede da empresa, em Caieiras, na mesma data, em horário comercial.

2- Ao receber referida importância o reclamante outorgará à reclamada total quitação do objeto do processo, bem como de tudo o que disser respeito ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for.

3- Declaram as partes que referido valor refere-se a verbas de natureza indenizatória, como abaixo discriminado:

- R$. 680,00 relativos à multa do artigo 477 da CLT

- R$. 2.320,00 relativos à multa de 40% sobre os depósitos fundiários

- R$. 2.000,00 relativos à indenização por danos morais

4- Reclamante e reclamada requerem a ISENÇÃO do pagamento das custas processuais, bem como estabelecem a multa de 50% para o caso de inadimplemento

5- E por estarem assim acertados, requerem seja o presente acordo HOMOLOGADO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos efeitos.

Termos em que,

p. deferimento.

Caieiras, 30 de Agosto de 2.010