ADMINISTRATIVO

Plano de Aula: SEMANA 3

DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011

Título

SEMANA 3

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Parte II.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• Analisar as demais modalidades restritivas de intervenção do Estado na propriedade privada, suas características e natureza jurídica.

Estrutura do Conteúdo

1. Ocupação Temporária

1. Sentido do Objeto.

2. Fundamentos.

3. Modalidades e Indenização.

4. Instituição e Extinção.

5. Características.

2. Limitações Administrativas

1. Sentido.

2. Natureza Jurídica.

3. Fundamentos.

4. Indenização.

5. Características.

3. Tombamento

1. Sentido.

2. Fonte Normativa.

3. Fundamento.

4. Objeto.

5. Natureza Jurídica.

6. Espécies.

7. Instituição e Desfazimento.

8. Processo Administrativo.

9. Efeitos.

10. Controle.

Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) O Município de Rio Fundo, informando de que o prédio em que se localizava a escola pública estadual local – prédio antigo, e de importante significado histórico para aquela comunidade – seria objeto de demolição para que ali se construísse um depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento, invocando em seu favor: 1º) ausência de competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria de tombamento; e 2º) a impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem estadual, por aplicação analógica do art. 2º, § 2º, do DL 3.365/1941. Analise os argumentos da impetração, manifestando-se pela concessão ou denegação da segurança.