ADMINISTRATIVO AULA 6

EMENTA DA AULA: Serviços Públicos – Parte I

CONTEÚDOS:

1. Introdução

2. Conceito

3. Características

3.1. Sujeito Estatal

3.2. Interesse Coletivo

3.3. Regime de Direito Público

4. Classificação

4.1. Serviços Delegáveis e Indelegáveis

4.2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública

4.3. Serviços Coletivos e Singulares

4.4. Serviços Sociais e Econômicos

5. Titularidade

5.1. Competência

5.2. Regulamentação

5.3. Controle

6. Princípios

6.1. Princípio da Generalidade

6.2. Princípio da Continuidade

6.3. Princípio da Eficiência

6.4. Princípio da Modicidade

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a noção de serviço público como uma das atividades do Estado, a fim de oferecer comodidades e utilidades à coletividade;

• Identificar as modalidades e espécies de serviços públicos existentes, sua titularidade e seus princípios;

• Resolver questões relativas ao assunto.

CASO CONCRETO

(OAB/CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema de iluminação de vias públicas da cidade. Para isso, precisou abandonar o plano de construção do futuro e único Hospital Público, já que não haveria verba suficiente para desenvolver os dois projetos. Os moradores ficaram revoltados com a escolha do único trecho agraciado com os postes de iluminação: o trecho compreendia a saída da estrada principal da região e a estrada secundária que se dirigia exclusivamente à Fazenda do Prefeito, não beneficiando nenhum outro morador da localidade.

Pergunta-se:

1) O administrador agiu corretamente? Explique.

2) Ele poderia paralisar uma obra em detrimento da outro hospital em outra região? Explique.

3) O Poder Judiciário pode evitar a paralisação da primeira obra? Pode evitar a construção da segunda obra? Explique. Fundamente as questões de acordo com a lei, doutrina e jurisprudência.