ADMINISTRATIVO I

Curso de Direito

AV1 – DIREITO ADMINISTRATIVO I – 2011.2

A prova objetiva avaliar, de forma cumulativa, as habilidades indicadas pelo MEC e os conhecimentos adquiridos na matéria. As questões contemplam aspectos relevantes do programa e não serão anuladas sem o prévio conhecimento da Coordenação do Curso de Direito. Serão considerados na avaliação o repertório vocabular e a observância da modalidade culta da língua. Ao responder às questões, siga as seguintes orientações:

1. utilize somente caneta com tinta preta ou azul;

2. a prova deverá ser feita com consulta apenas à Legislação não comentada.

PROVA “A”

1ª PARTE — Assinale a alternativa correta, valendo cada uma 1,0 ponto.

Questão 01

(OAB) Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão José da Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado o direito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa foi desrespeitado o princípio da:

a) eficiência;

b) impessoalidade;

c) autotutela;

d) publicidade.

Gabarito: D - Em regra, todos os atos administrativos são publicados, porque pública é a Administração que os realiza, exceto em razão de segurança nacional, investigação criminal ou interesse público.

Questão 02

(OAB) Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração, devem:

a)autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade;

b) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias;

c) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o que poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração das mercadorias;

d) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.

Gabarito – D - Temos, aí, a prerrogativa da auto-executoriedade, que é a possibilidade de a Administração decidir e fazer atuar as suas decisões por seus próprios meios, independentemente de título judicial, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos casos de urgência e flagrância, utilizando-se, se necessário, de uso de força.

2ª PARTE — Responda às questões propostas, justificando-as objetivamente:

Questão 03 (2,0 pontos)

O proprietário de um prédio residencial unifamiliar atingido por um incêndio que o destruiu, com perda da totalidade de seus elementos estruturais, requer alvará de licença para a sua reconstrução. O Município do Rio de Janeiro negou-lhe o alvará requerido, alegando que o lote onde se situava a edificação está sujeito a afastamento conforme a legislação edilícia atualmente vigente, e que a reconstrução pretendida se fará parcialmente sobre a área de recuo. O proprietário recorre da decisão, sustentando que a negação fere seu direito de propriedade, impedindo a recomposição de seu patrimônio, e que o prédio, se reconstruído, ocupará exatamente a área anteriormente ocupada. Ameaça o Município com a responsabilização por perdas e danos, caso persista sua negativa.

A autoridade a que é dirigido o recurso solicita a audiência da Procuradoria. Geral. Qual a orientação a ser dada? Fundamente a resposta.

Gabarito - Entendem os legisladores da matéria que o loteamento, o desmembramento, o remembramento, a construção, a reforma e a demolição de iniciativa privada, pelo grande dispêndio de recursos e pelo tempo que demandam, não devem ficar sob controle a posteriori. Assim, a licença será expedida após a verificação em abstrato do atendimento às prescrições edilícias. No caso, a licença fica subordinada a observância das normas edilícias.

Válida a argumentação do Município ao negar o alvará de licença para reconstrução do prédio, uma vez que o projeto, atualmente, não preenche os requisitos impostos pela lei vigente. No tocante a essa questão, o prédio foi destruído e, sendo assim, não há que se falar em definitividade do alvará de licença anterior.

Referência - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.002.18085 – TJERJ – 14ª CAMARA CIVEL

Questão 04 (2,0 pontos)

LUIZ, policial militar de um determinado Estado, ajuizou ação ordinária em face ao Estado visando o retorno imediato ao serviço público. Alega que o Chefe do Poder Executivo praticara ato administrativo eivado de abuso de poder, em razão de haver sido colocado em disponibilidade por estar respondendo a inquérito administrativo, o que configura desvio de finalidade e verdadeira punição antecipada, em detrimento da presunção constitucional de inocência, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade. Em contestação, o Estado sustenta a legalidade do ato impugnado com base nos princípios da discricionariedade, razoabilidade e isonomia, uma vez que foram escolhidos aqueles que tinham contra si fortes indícios de crimes graves, o que legitima o fator de diferenciação no momento da escolha "- se é necessário prescindir de um determinado número de servidores públicos, que se prescinda daqueles cujo comportamento, ao menos em tese, revela-se incompatível com a função que exercem...". Insiste na tese de que a disponibilidade é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário. O Ministério Público opina no sentido da improcedência do pedido. Decida a questão, indicando os fundamentos de fato e de direito aplicáveis à espécie.

Gabarito –

A segurança há de ser concedida. Não se contesta o poder discricionário da Administração para declarar a desnecessidade de cargos públicos com a conseqüente colocação de seu ocupante em disponibilidade.