Ação De Revogação , EMENTA: Agravo Regimental. Recurso Especial não Admitido. Ação Paulina Procedente. Fundamentação.

Nome: Antônia Moraes Dos Santos Da Silva

Matrícula: 201402251768 aula 4

EXMO. SR. DOUTORJUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA

AUTORES: Marly, brasileira (estado civil), (profissão) (portadora da carteira de identidade n°..) (inscrita no CPF n°..) (reside em vitória) e Era menor impúbere representado por sua mãe Ana Maria brasileira, brasileira (estado civil), (profissão) (portadora da carteira de identidade n°..) (inscrita no CPF n°..) (reside em vitória), (por seu Advogado) endereço profissional...) vem a este juízo propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU AÇÃO PAULIANA

Pelo rito ordinário, em face de Fábio, brasileiro (estado civil), (profissão) (portadora da carteira de identidade n°..) (inscrita no CPF n°..) (reside em vitória ES.), e Antônio, brasileiro (estado civil), (profissão) (portadora da carteira de identidade n°..) (inscrita no CPF n°..) (reside em vitória), pela razão de fatos e direito a Seguir.

DOS FATOS:

Em 13 de junho de 2013, em dia normal para autores que vinha em seu percurso normal quando se deparo com um veículo coliolindo com o dela que alem de danificam o veículo ou lesionou gravemente os passageiros. Que fora a autora e seu sobrinho de apenas 12 anos de idade. Após o acidente a polícia descobre que o réu dirigia sem habilitação e que estava embriagado, culpa exclusiva, réu que é residente de vitória, a tomar ciência dos danos sofridos no mesmo mês o réu, (Fábio) pretende resguardar o seu patrimônio de uma possível ação judicial. Seus bens, avaliados em R$ 250, 000,00(duzentos e cinqüenta mil reais) ele transfere gratuitamente a Antônio seu amigo de longe data que sabendo da intenção de Fábio concordou.

DOS FUNDAMENTOS:

Art.104 CC Negócio Jurídico:

A doação o deixou insolvente,

Fraude contra credores, o ato e nulo, o ato é ilícito apartir do momento que tranferiu para seu amigo do qual resultou má fé dessa transação com agravante de fugir da responsabilidade de ressarci ar os autores pelo dano caudado pelo réu. Art. 104, CC – 172 CC.

DOUTRINA:

Segundo Carlos Alberto Gonçalves:

Os defeitos ou vícios do negócio jurídico interferem no plano de validade, podendo atingir a vontade do agente ou gerar uma repercussão social.

Os vícios da vontade ou do consentimento são: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão.

Os defeitos do negócio jurídico que tem repercussão social são denominados vícios sociais, sendo eles: a) fraude contra credores; b) simulação.

EMENTA:

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação paulina procedente. Fundamentação.

1. O decisum está devidamente fundamentado, afirmando o Tribunal que o crédito é anterior ao ato de alienação, que a cessão dos bens foi feita por preço meramente figurativo e envolvendo parentes altamente chegados (irmãos) e, ainda, que com a transação o patrimônio que restou ao devedor não se mostra suficiente ao pagamento do débito. Todos esses elementos demonstram a suficiência de fundamentação do Acórdão para que fosse provida a apelação e procedente a ação pauliana.

2. Agravo regimental improviso

DO PEDIDO

1 – Citação do Réu

2- Procedências do pedido anulado o negócio Jurídico

3-Ônus da Secubencia

DAS PROVAS

Produção de prova documental, pericial e testemunhal

Valor da Causa R$: 250 000,00.