APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO

1.0.Aspectos gerais:

Os contratos extinguem-se em virtude de um fato que lhes põe fim. Podem deixar de existir por um modo normal, que vem a sera sua natural execução, tal quando atinge seu termo ou alcança os seus fins, ou anormal, que são os casos de dissolução, onde determinados fatores podemfazê-lo cessar abruptamente.

A teoria dos contratos classifica a extinção dos contratos de um modo geral. Tal classificação pode ser empregada também para o contrato de trabalho. Assim, são as seguintes as formas de dissolução do contrato de trabalho:

a) resilição ou distrato, quando as próprias partes desfazem o ajuste que haviam concluído. Sua principal característica é o mútuoacordo para extinguir o contrato antes da expiração de seu termo, ou de obtidos os seus fins. Excepcionalmente, pode a lei autorizaro distrato unilateral, que supõe sempre um contrato de trato sucessivo em curso. Pelas suas conseqüências, essa é a forma de possuimaior relevo no estudo das formas de extinção do contrato de trabalho. Acordo entre as partes;

b) resolução – se produz:

i) nos contratos sinalagmáticos, quando há inexecução faltosa por parte de um dos contratantes. Exemplo: despedida por justacausa ou rescisão indireta);

ii) quando um contrato é subordinado a uma condição resolutiva. Exemplo: contrato a prazo determinado ou por obra certa;

c) revogação – é o modo de dissolução própria dos contratos à título gratuito, que a lei pode conceder, excepcionalmente, a umcontrato oneroso, como o mandato. Não exemplodeste contrato no direito do trabalho;

d) rescisão – não depende da natureza do contrato e se verifica no caso de nulidade. Exemplo: contrato em que menor de 14 anos é contratado, ou demissão de empregado estável, pois é nulo de pleno direito;

e) força maior – extingue o contrato por impossibilidade de sua execução. Exemplo: um vendaval destrui o estabelecimento.

O estudo das causas de dissolução do contrato de trabalho muitas vezes écolocado em segundo plano. Mas é de fundamental importância para um exatoconhecimento das causas de extinção do contrato de trabalho.

Assim, tecnicamente, o contrato do trabalho pode ser extinto:

a) resilição: por acordo

b) resolução: por falta grave do empregado ou empregador

c) rescisão: quando eivado de vício que gere nulidade

d) força maior: forças externas impedem a execução contratual.

2.0. Determinam o pagamento da indenização:

a) Demissão sem justa causa:

- a declaração de vontade do empregador, sem justa causa, e,

- excepcionalmente, o pedido de rescisão indireta do empregado por falta grave do empregador;

b) a força maior.

3.0. Dispensam o pagamento da indenização:

a) a morte do empregado;

b) o advento do termo ou implemento de condição nos contratos a prazo determinado ou por obra certa;

c) a declaração de vontade do empregador, com justa causa (demissão com justa causa);

4.0. Extinção:

o distrato.

Ocorre a extinção do contrato de trabalho quando o contrato estáexecutado, seu conteúdo esgotado, seu fim alcançado, ouquando o contrato produziu todos os seus efeitos (quando se trate de contrato a termo ou sob condição).

O contrato por tempo indeterminado tem um sentido de duração no tempo,que lhe é próprio. Seria, inclusive, uma contradição lógica eum absurdo jurídico falar emextinção de um contrato cujo objetivo subsiste.

5.0. Dissolução:

Reservase este vocábulo para significar toda forma deineficácia, superveniente ao contrato. É quando cessam os seus efeitos pela mortedo empregado, pelaforça maior ou pela vontade de uma das partes, neste caso, excluindose acessação peloimplemento do termo, advento da condição e odistrato.

A dissolução dos contratos em geral, em razão da ineficácia supervenienteou posterior,opera-se por três modos:

a) resolução – é instituto do Direito Civil, consistente no modo de dissolução do contrato de trabalho tendo em vista o não-cumprimento das obrigações pactuadas. No Direito do Trabalho, sua maior incidência ocorre no caso de empregado estável,quando os efeitos do contrato de trabalho não podem subsistir em virtude de força maior. A dissolução do contrato de trabalho, nessecaso, dá-se mediante sentença judicial que a determine, pelo reconhecimento da inexecução culposa. Nesse caso, tem que haverapreciação do juiz, à vista das provas oferecidas, e sempre ser declarada por sentença judicial. A estabilidade no emprego é fator determinante da necessidade de romper-se o contrato por resolução. Para o empregador, com a estabilidade do empregado, cessa sua faculdade de resilir ou rescindir o contrato de trabalho, podendo apenas resolvê-lo. Impõe-se ao empregador o ônus derequerer um inquérito para a apuração