AVA CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Cliente alega não ter solicitado cartão de crédito algum com a empresa, porém em junho desde mesmo ano passou a receber faturas de uma “compra” realizada com um cartão de crédito que a cliente além de não ter solicitado e muito menos o recebido em seu endereço, no entanto todos os meses eram geradas faturas com saldo devedor em nome da mesma.

No mês de agosto cliente recebeu correspondência contendo o cartão de crédito, que continuava sem sua autorização, além disso, sem ao menos desbloqueá-lo, recebia faturas de um seguro embutido no cartão e anuidade.

Cliente expressa sua indignação e solicita providencias.

De acordo com código de defesa do consumidor do Brasil o ato praticado pela empresa é uma pratica abusiva, como discorre o artigo abaixo:

Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer

qualquer serviço;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do

consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Anhanguera Educacional

ANO

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional

ANO

Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.