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Direito Consumidor Estacio Aulas 1 A 8 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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53.221 Trabalhos sobre Direito Consumidor Estacio Aulas 1 A 8. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 14/5/2015
  • Direito Do Consumidor - Estácio - Aulas 1 A 7

    Direito do consumidor AULA APRESENTADA: 01 Caso concreto: Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.598 Palavras / 7 Páginas
    Data: 13/8/2013 Por: reginakrdoso
  • Direito Empresarial Estacio Aula 10

    DIREITO EMPRESARIAL II AULA: 10 CASO CONCRETO Acionista subscreveu ações de Companhia Aberta, deixando de integralizá-las a tempo e modo. A Assembléia Geral de Acionistas, em razão de lucro no exercício, deliberou distribuir dividendos aos acionistas, decidindo, ainda, na ocasião, não pagar os dividendos do acionista inadimplente. Justifique com base na Lei da S/A, se é correta a decisão da Companhia? R: É correta a decisão da Companhia , uma vez que o acionista deixou

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: marianagonzalez
  • Direito Consumidor AVA - Aula 2

    Contrariando a regra da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva a responsabilidade civil do: Escolher uma resposta. a. Transportador. b. Prestador de serviços. c. Comerciante. d. Profissional liberal. Correto e. Industrial. Resposta correta: profissional liberal. Comentário sobre a resposta correta: excepcionalmente, o Código admite a responsabilidade civil subjetiva quando se trata de profissionais liberais, ao dispor que a responsabilidade pessoal desses “será apurada mediante a verificação de culpa” (CDC, art. 14,

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.083 Palavras / 5 Páginas
    Data: 31/3/2014 Por: juhpessoa21
  • Síntese Direito tributário - Estácio aula 1 a 8

    Síntese Direito tributário - Estácio aula 1 a 8

    Descrição: cbpos2 Descrição: Estácio UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ATIVIDADE AVALIATIVA Ronaldo Francisco Flausino AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA (NPG1865) Tutor: MARINA TEIXEIRA DE SOUZA Jaboatão dos Guararapes 2020 1. Faça uma breve síntese sobre cada aula apresentada, colocando o objetivo da aula, conteúdo apresentado e um exemplo prático dado em cada aula. Aula 01 O principal objetivo desta aula é apresentar a auditoria, seus conceitos, objetivos, o papel do auditor

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.976 Palavras / 12 Páginas
    Data: 17/4/2020 Por: rflausino
  • Aula 1 Caderno Direito Do Consumidor Estácio

    DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 Páginas
    Data: 20/8/2013 Por: nanitjc
  • Direito Processual Penal - Estacio - Aula 1

    Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem

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    Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 Páginas
    Data: 14/9/2013 Por: Natalia1986
  • Direito Civil- Família Aula 1 A 4, Estácio

    Aula 1 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.061 Palavras / 9 Páginas
    Data: 17/3/2014 Por: anacleia1209
  • Direito Civil II - Estácio - Aulas 1 A 7

    Caso Concreto Aula 1 1) Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder, explique os princípios. Sim se aplica, pois a

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    Tamanho do trabalho: 3.422 Palavras / 14 Páginas
    Data: 12/4/2014 Por: GuilhermeCruz
  • Direito Consumidor Aula 6

    Aula 6 No início de 1999, milhares de consumidores que haviam celebrado contrato de financiamento de veículo (leasing) com cláusula de reajuste atrelado ao dólar sofreram trágicas conseqüências em razão da forte desvalorização do real – o valor da prestação quase dobrou. Milhares de ações, individuais e coletivas, foram ajuizadas em todo o país em busca de uma revisão contratual. Bancos e financeiras resistiram à pretensão com base nos tradicionais princípios romanísticos – pacta sunt

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    Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/6/2014 Por: rodrigonf
  • Direito Do Consumidor Estácio

    CASO CONCRETO 01 1. Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 4.001 Palavras / 17 Páginas
    Data: 13/6/2014 Por: Tainara1001
  • Estácio - Direito Civil VI - Aula 1

    Direito Civil VI – Plano de Aula – Semana 1 Caso Concreto 1: Conforme art. 1787 do CC, regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Como foi a CF/88, que entrou em vigor em 5/10/88, que em seu art. 227, §6º, estabeleceu a igualdade entre os filhos naturais adotivos, havidos no casamento ou não, antes dessa data, a lei que estava em vigor era o Código

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    Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 Páginas
    Data: 8/8/2014 Por: Lu1z
  • RESUMO AULAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ESTACIO

    Direito Tributário Brasileiro Aula ministrada em 24/04/2013 Lei 5.172/66 – Lei Ordinária com status de Lei Complementar e passa a receber o nome de Código Tributário Nacional Fontes do Direito Tributário CRFB – Cria e partilha a Competência Tributária, Limitação do Poder de tributar; Lei Complementar – Art. 146, Art. 148, Art. 153, VII, Art. 155, parágrafo 2, XII, Art. 156, parágrafo 3, Art. 161, todos da CRFB/88; Lei Ordinária – Art. 97, CTN; Medida

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 4.845 Palavras / 20 Páginas
    Data: 2/9/2014 Por: VANIADDD
  • AULA TEMA 05 DIREITO CONSUMIDOR

    Anhanguera Educacional ANO 1 – Qual a natureza do contrato firmado entre o banco e seu cliente? Justifique. O contrato firmado entre o cliente e o banco é o contrato de adesão, pois pelo fato de quando o cliente escolhe a instituição financeira, apesar das vantagens e dos benefícios oferecidos para os clientes, ele sempre terá que aceitar as normas por este banco que ele escolheu definidas ali no contrato, pelas suas cláusulas ou até

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/2/2015 Por: annnalidia
  • Direitos Fundamentais aula da Pós em Direito Publico - Estacio

    Direitos Fundamentais aula da Pós em Direito Publico - Estacio

    DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS * FUNDAMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A SUA EVOLUÇÃO ÉTICA Direito do homem deve ser entendido como direito natural, da pessoa humana. Pre-historia – igreja de um lado, estado do outro Fase do estado absoluto – direito natural 1789 – revolução francesa, estado de direito, proteção dos direitos fundamentais Hobbes – essência democrática, paradoxal, origem do poder está na essência humana e não em deus, como monarcas definiam. Guerra de todos

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 Páginas
    Data: 4/8/2019 Por: Flávia Toledo
  • Direito E Legislação Aula-tema 1: Introdução Ao Estudo Do Direito , 2 , 3 , 4 , 5 , 6 E 7

    Aula-tema 1: Introdução ao Estudo do Direito 1 - Da Moral e do Direito 2 - Direito Privado 3 - A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas 4 - Direito Positivo Aula-tema 2: Teoria Geral do Estado 1 - A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 Páginas
    Data: 21/8/2012 Por: lsturion
  • Direito E Legislação - Aula 1

    Aula O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/3/2013 Por: Raissa
  • DIREITO CONSUMIDOR

    RELAÇÃO DE CONSUMO 1- Definição É uma relação jurídica que tem como sujeito um consumidor e um fornecedor e como objeto um produto ou um serviço. 2- Elementos Subjetivo = sujeitos: consumidor x fornecedor Objetivo = objeto: produto ou serviço De vínculo = relação jurídica 3- Principio básico para definição de consumidor Princípio básico Principio da vulnerabilidade – Art. 4°, I, CDC. • Técnica: não conhece os produtos e serviços • Fática: não conhece o

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    Tamanho do trabalho: 669 Palavras / 3 Páginas
    Data: 5/4/2013 Por: 171294
  • Auxilio Para Resumo Direito E Legislação - Aula Tema 02 - Ativ. Auto Desenvolvimento

    No parlamentarismo o primeiro ministro não é escolhido pelo povo e sim pelos próprios parlamentares, ou seja, seria eleito por pessoas conscientes e que não seria comprado por projetos sociais que no Brasil tem o único objetivo de fazer política! No presidencialismo o mandato é quase inexpugnável...! Se o presidente é ruim, tem de aguentá-lo até o fim. Só se houver maracutaias muito grandes (mas nem assim... Basta ver os casos do mensalão e outros).Só

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 Páginas
    Data: 8/4/2013 Por: renanlani
  • Direito E Legislação - Aula-Tema 2 - Teoria Geral Do EstaDo

    Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Resposta Correta: A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo indeterminado (sem prazo); II) Hereditariedade, ou seja, a sucessão

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 823 Palavras / 4 Páginas
    Data: 11/4/2013 Por: sofiagabriela
  • Direito e Legislação. Aula 03 – Direito Constitucional

    Direito e Legislação Aula 03 – Direito Constitucional • Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? É como perguntar sob uma forma não especifica como funciona a liberdade, exemplo: a sua liberdade acaba onde a do outro começa. Nesse contexto a total crença de que os direitos são absolutos poderia acarretar em desequilíbrio. Como exemplo, podemos usar um crime, que a partir das sanções

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 Páginas
    Data: 14/4/2013 Por: trickster123
  • Ava Direito E Legislação Aula 3

    TAREFA 3 Neste momento, você já escolheu o tema da sua Cartilha e iniciou sua construção, cujo formato pode ser por tema, por artigo ou em forma de questionário. Entretanto, para ajudá-lo na elaboração e organização do trabalho, seguem alguns passos importantes a serem executados. Passo 1. Por meio de pesquisas e entrevistas, liste as necessidades e sugestões do cidadão diante do tema escolhido. Depois, aborde os principais problemas que envolvem o tema. Passo 2.

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/4/2013 Por: MarianaBorburema
  • Direito E Legislação Aula Tema-1

    Etapa 1 Passo 1: 1- Como a contabilidade auxilia o gestor administrativo ou o contador a tomar decisões na empresa? A contabilidade gerencial dá todo embasamento contábil para que os gestores façam um planejamento e controle das despesas, custos fixos e custos variáveis, referente à atividade atribuída à empresa. Fornecendo instrumentos que contém informações sobre a situação econômica/ financeira da empresa, sendo suas demonstrações contábeis a ferramenta para tomada de decisões. 2- Quais as principais

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.063 Palavras / 9 Páginas
    Data: 23/4/2013 Por: eduardo14
  • Direito Civil IV Aula 1

    Aula 1 Caso concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do senhor João do Pulo, proprietário da unidade, e sua esposa, Maria Silva. Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação, não

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 Páginas
    Data: 5/5/2013 Por: maisaestacio
  • Jurisprudência De Consumidor Estácio

    STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 493181 SP 2002/0154199-9 Dados Gerais Processo: REsp 493181 SP 2002/0154199-9 Relator(a): Ministra DENISE ARRUDA Julgamento: 14/12/2005 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 01.02.2006 p. 431 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/5/2013 Por: rbrand1
  • DIREITO PENAL IV - AULA 3

    DIREITO PENAL IV – AULA 3 Questão n.1. Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à execução de ato de

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 Páginas
    Data: 20/5/2013 Por: belarase

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