Abolicionismo

Introdução

Primeiramente na Inglaterra e posteriormente com muita força nos EUA, o Estado neoliberal de mercado, regido por uma intervenção mínima junto à sociedade, que se desvencilhou de seus papéis costumeiros, privatizou empresas públicas nos anos 90, o que repercute em um sentimento de insegurança coletivo.

Com este novo modelo, há um aumento do desemprego, da insegurança e da pobreza, sendo considerado normal a desigualdade social e a seletividade do sistema.

REFLEXÕES

Obviamente, como seria possível esperar, há um aumento da criminalidade urbana, principalmente do tráfico de drogas e dos crimes contra o patrimônio, o que exige uma intervenção do Estado para efetuar um controle sobre tais “descontentes”.

Assim, o Estado afasta-se do seu papel social e incrementa o aparato repressivo, inclusive com o deslocamento de verbas orçamentárias de uma área para outra. Como exemplo, podemos citar os EUA, onde o orçamento da polícia é quatro vezes maior que dos hospitais públicos.

Essa intervenção, que ficou conhecida como movimento de lei e ordem, inserida num contexto econômico, repressivo e autoritário, estimula sanções penais para solucionar conflitos (ex. Juizados Especiais Criminais), é dirigida a grupos perigosos que devem ser controlados, possui uma ótica maniqueísta do bem contra o mal e desenvolve um direito penal máximo.

Critica-se esta política ao se efetuar as seguintes questões:

Que lei? Qual ordem? Para quem?

Como avaliar sua legitimidade?

No Brasil, 2/3 da população vive com menos de dois salários-mínimos por mês e, sem dúvida, é esta a camada populacional considerada perigosa e, conseqüentemente, é o principal público do sistema penal neoliberal.

Ou seja, como um Estado que se diz de direito, pode exigir do povo o cumprimento das leis, se ele é o primeiro a inadimplir com suas obrigações mais básicas?

Explicação expandida

Vamos citar como exemplo americano os seguintes dados:

• 3% da população americana cumpre pena;

• Um em cada três negros de 20 a 29 anos estão presos, em condicional ou em sursis, e existe um instituto em alguns Estados – o three strikes and you are out – que trata da perpetuidade automática da pena na 3ª condenação, independentemente do crime praticado.

Será que esta irracionalidade diminuiria os índices de criminalidade? Ou apenas aumentaria a exclusão social, na inexistência de políticas sociais sérias que poderiam na verdade incluir a quantidade enorme de desamparados?

Pense sobre o assunto e discuta com seus colegas no fórum da disciplina.

Abolicionismo

Diante da política repressora de lei e ordem, surge um movimento radical, tendo como principal representante Louk Hulsman.

O Abolicionismo Penal verifica a seletividade do Direito Penal, a falência da pena privativa de liberdade e o mito da imparcialidade do juiz. De acordo com ele, o sistema penal deve ser abolido e o conflito entregue de volta à sociedade, para que as partes possam compô-la. Como já constatado pela cifra negra, a maior parte dos crimes não são descobertos ou ficam impunes e, ainda assim, a sociedade sobrevive. Os malefícios causados por um sistema penal seletivo recaem com todo o seu peso sobre um desafortunado, que sofrerá como um “bode expiatório”, uma vez que tal violência não trará qualquer benefício para a coletividade; pelo contrário, apenas aumentará a exclusão. Por isso, segundo o Abolicionismo, todo o sistema penal deve ser eliminado para que a sociedade possa solucionar seus próprios conflitos através de juntas de conciliação, associações de bairro e lides na esfera civil.

Garantismo

Buscando um meio-termo, é edificada uma teoria de constitucionalização do Direito Penal chamada Garantismo Penal, criada por Luigi Ferrajoli. Esta teoria diz que, apesar da crise do sistema penal, sua inexistência seria muito mais prejudicial.

Garantismo

O Garantismo Penal concorda com todas as críticas feitas pelo Abolicionismo, acreditando que este fez, de fato, um excelente diagnóstico, porém pecou no prognóstico, pois sem o sistema penal, retornaríamos à prática da vingança.

Ele defende que, para se legitimar o sistema penal, este deve estar fundamentado segundo os princípios de um Estado Democrático de Direito e segundo os preceitos contratualistas do Iluminismo.

Seu fim é limitar o seu poder punitivo através de um Direito Penal mínimo, sendo uma garantia do indivíduo contra os possíveis arbítrios do Estado.

Zaffaroni, também um garantista, compara o direito penal a uma represa que contém as águas caudalosas de um rio, que seria o poder punitivo do Estado.

Como toda represa, precisa de frestas por onde possa escoar um pouco da água, a fim de aliviar a pressão sobre a barragem.

Estas frestas seriam os tipos penais, as hipóteses que o Estado estaria autorizado a intervir punitivamente.

Porém, num modelo de lei e ordem, em que há uma inflação legislativa no âmbito penal, teremos um aumento de furos nesta represa, mais hipóteses em que o Estado poderá intervir em nossas liberdades.

Mas, o que ocorre com uma represa quando há muitos furos nela? Ela rui, vem abaixo.

E então estaríamos diante de um Estado sem freios, sem limites, totalitário, como no período de ditadura militar, aqui mesmo no Brasil.

Segundo o Abolicionismo, todo o sistema penal deve ser abolido para que a sociedade possa solucionar seus próprios conflitos através de juntas de conciliação, associações de bairro e lides na esfera civil.

O Garantismo penal concorda com todas as críticas feitas pelo Abolicionismo, acreditando que este fez, de fato, um excelente diagnóstico, porém pecou no prognóstico, pois sem o sistema penal, retornaríamos à prática da vingança.

AULA 07

Introdução

A política criminal de drogas é algo recente, embora o uso de drogas sempre estivesse presente em nossa história .

Nesta aula, vamos contextualizar