Acao De Consignacao

xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara ... da Comarca de Mauá-SP.

Adão Alves, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº. ... e inscrito no CPF sob o nº. ..., domiciliado e residente no endereço ... e Joana Lima, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade RG nº. ... e inscrita no CPF sob o nº. ..., domiciliada e residente no endereço, por meio de sua advogada e bastante procuradora, com escritório no endereço.... para receber intimação, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no fulcro do artigo 164, I, do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor Ação de Consignação em Pagamento em face do Município de Mauá, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ sob o nº. ..., de acordo com as razões de fato e de Direito aduzidas:

Dos fatos

Os Autores são proprietários de certo imóvel localizado no município de Mauá e receberam, surpreendentemente, o carnê para pagamento parcelado do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, com a cobrança da taxa de remoção de lixo. Discordando com a referida cobrança alegando inconstitucionalidade, os autores dirigiram-se à secretaria de fazenda Municipal para efetuar o pagamento devido relativo ao IPTU e então foram impedidos, sob o argumento de que o Municipio somente receberá o pagamento do IPTU com o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.

Do direito

Estabelecem o artigo 145, II, da Constituição Federal:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”

Taxa é uma tributo diretamente vinculado a uma ação estatal, sempre associada à atividades meramente públicas.

A competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, no Campo das respectivas atribuições, na cobrança de taxa, tem como fato gerador a ação estatal do exercício regular do poder de policia, que institui a taxa de policia e quando for a contraprestação de serviço especifico e divisível institui a taxa de serviço.

A taxa de policia, também denominada de taxa de fiscalização tem incidência de cobrança quando o Estado realiza ato de policia, representado por órgãos e entidades da administração pública.

A cobrança da taxa de remoção de lixo não atende pressupostos da divisibilidade previsto no artigo 145, II da Constituição Federal. O serviço divisível é aquele passivo da individualização ou “suscetível de individual pelo contribuinte, ou seja, serviço quantificado que traz beneficio individualizado para o destinatário da ação estatal.

No entendimento jurisprudencial, os serviços estatais que não comtemplam o caráter essencial da especificidade e divisibilidade não há incidência