O ACORDO EXTRAJUDICIAL

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA – SP.

Processo nº 1000434-46.2016.8.26.0572

CLARO S/A e FABRINA SILVA DE CARVALHO, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA em que contendem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

As partes, com o escopo de por fim à demanda, se compuseram nos seguintes termos:

a) A Ré pagará à Autora a quantia total de R$ 8.470,00 (oito mil quatrocentos e setenta reais), em até 20 dias a contar do protocolo do presente acordo, referente aos pedidos feitos na presente demanda, e o valor deverá ser depositado junto à conta do patrono da Autora, Dr. José Paulo Barbosa, CPF (...................), Data de Nascimento (................), sendo o banco (....................), a agência (.................) e a conta corrente (......................).

b) O acordo noticiado nos autos abrange a totalidade do direito postulado na presente demanda, inclusive, os honorários de sucumbência e eventuais multas por descumprimento de liminar, bem como, todas e quaisquer despesas ou prejuízos direta ou indiretamente, presentes ou futuros, relacionados com o caso ensejador da ação. Feitos os pagamentos e cumprimentos, a Autora outorgará a Ré, e vice-versa, plena, total, irrevogável e irretratável e irrestrita QUITAÇÃO, para nada mais reclamarem em juízo ou fora dele, no presente e no futuro sobre os direitos relacionados com a demanda, a qual, após o devido cumprimento dos termos relatados na presente minuta, desde já requer a sua extinção.

c) Ainda em razão do acordo ora noticiado e desde que caracterizado o adimplemento da obrigação assumida pela Ré, a Autora renuncia, como tem renunciado o direito sobre eventual ação futura em face da Ré, envolvendo a matéria ensejadora da presente ação.

d) No que se referem aos débitos em nome do esposo da Autora, inscrito sob o número de CPF/MF nº 410.992.298-47, referente ao contrato 124315273, serão declarados inexigíveis, no mesmo prazo para o pagamento do presente acordo, com o cancelamento sem ônus.

e) Eventuais custas processuais em aberto, inclusive as custas finais devidas ao Estado, serão de responsabilidade exclusiva da Ré.

f) As partes renunciam antecipadamente todos e quaisquer prazos relacionados com eventuais recursos previsto na legislação processual, que em tese, possam ser manifestados contra a r. sentença homologatória do presente acordo.

Por todo exposto, requerem e aguardam as partes litigantes, que se digne esse erudito Juízo homologar por sentença o acordo ora noticiado, com a posterior extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, com o conseqüente arquivamento e baixa no distribuidor.