Ad Direito Tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário

Curso: Gestão Financeira

Professor:

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Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: ( 2,0 pontos)

O planejamento tributário é essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática.

Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões: (Entre 08 a 10 linhas)

1) Como funciona o mecanismo de elisão fiscal denominado (Treaty Shopping)?

Dentre as práticas utilizadas pelos empresários para reduzir de forma lícita a carga tributária está o treaty shopping, que ocorre quando o contribuinte-empresário organiza os seus negócios visando se beneficiar de um tratado de dupla tributação que, em princípio, não o beneficiaria.

Conforme Luís Eduardo Schoueri, Traty Shopping ocorre quando, com a finalidade de obter benefícios de um acordo de bitributação, um contribuinte, que de início, não estaria incluído entre seus beneficiários, estrutura seus negócios, interpondo, entre si a fonte do rendimento, uma pessoa ou estabelecimento permanente, que faz jus àqueles benefícios.

Assim, entende-se que para a prática do treaty shopping requer:

- a busca de um tratado contra dupla tributação que ofereça o melhor resultado fiscal para o contribuinte;

- que o beneficiário efetivo não seja residente de um dos Estados em que tratado escolhido é aplicável;

- a interposição de uma pessoa ou estabelecimento no país em que o tratado é aplicável, portanto, que seja beneficiário desse relação.

2) Qual o seu objetivo?

Reduzir ou eliminar o pagamento de determinado tributo.

3) Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence?

A economia fiscal gerada pelo uso do treaty shopping beneficia a economia do país, pois o lucro é um grande incentivo para novos investimentos e posteriormente gera empregos, desenvolvimento de novas tecnologias, circulação de riquezas, etc.

O treaty shopping pode ser considerado como uma forma de elisão fiscal, pois o beneficiário organiza suas atividades para obter os benefícios de um tratado contra a pluritributação que, a princípio não teria direito, antes do surgimento do fato gerador. O objetivo é estruturar a empresa da melhor forma para obter a economia fiscal licitamente e evitar a dupla tributação originada pelas distorções causadas pela Globalização.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/2#ixzz2x1BS5N73

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/2#ixzz2x19EvhOX

Link: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1

Questão 2: ( 3,0 pontos)

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas).

Primeiro passo

Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua resposta na referida Lei.

Dados da Empresa:

• Setor de atuação: Loteamento e Incorporação Imobiliária

• Tipo Societário: Sociedade Limitada

• Receita bruta anual: R$ 4.700.000,00

• Enquadramento Fiscal: Empresa de Médio Porte

• Número de Funcionários: 27

• Quantidade de Sócios: 2

Lei 123/06:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Segundo passo

Caso a empresa em questão não possa realizar o recolhimento dos impostos pelo regime de tributação do simples, determine, analisando os dados fornecidos, qual o regime de tributação mais adequado: Lucro real ou Lucro presumido.

Dados para análise:

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Real:

• IRPJ – 15% + adicional de 10% (caso necessário) – Decreto 3.000/99

• CSLL – 9% - Lei Nº 7.689/88

• PIS – 1,65% - Lei Nº 9.719/98

• COFINS – 7,6% - Lei Nº 9.719/98

• INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91

• FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Presumido:

• IRPJ – 15% mais Adicional – Base de 8% - Decreto 3.000/99

• CSLL