Administrativo 1

Caso Concreto

(OAB) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão.

Questiona-se:

a) Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão.

b) Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida judicial cabível se for o caso?

Resposta

Inúmeros princípios foram feridos: legalidade, impessoalidade, moralidade...

Não, cabendo MS

Questão Objetiva

(OAB) A fim de atender necessidade emergencial perfeitamente caracterizada, o Prefeito de uma Municipalidade Serrana encaminhou para a Câmara de Vereadores, em regime de urgência, projeto de lei autorizando a contratação emergencial de servidores para a área da Saúde. A lei foi aprovada, autorizando-se a contratação sem concurso público de 50 profissionais para a área necessitada, escolhidos pela Administração com base em critérios de qualificação estabelecidos na lei de autorização, que fixou o prazo de duração dos contratos em 1 ano. O prefeito contratou o número de servidores autorizados. Decorrido 1 mês, 5 dos servidores contratados foram transferidos para outras esferas da Administração, a fim de atender outras necessidades ali verificadas. A respeito disto, é possível concluir que:

(A) a contratação foi nula, pois o atendimento de necessidade emergencial não autoriza a dispensa de concurso público;

(B) a contratação foi válida, porém a transferência não, uma vez que ela se deu antes de encerrado o prazo contratual;

(C) a contratação foi válida, mas não a transferência, já que isso evidencia desvio de finalidade da contratação autorizada;

(D) ambas, contratação e transferência, foram válidas, porque se destinaram a atender necessidades emergenciais da Administração.

Resp. C

...