Administrativo 2

Caso Concreto 1

(OAB) Uma determinada Prefeitura Municipal “X” publicou edital declarando de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel sito naquela cidade. Poucos dias após a publicação do edital, o proprietário do referido imóvel requer licença para proceder a edificação no terreno, tendo sido negada a licença sob o argumento de que a pretendida construção oneraria o Erário no momento do pagamento da indenização. Qual a sua opinião a respeito?

O simples decreto expropriatório não transfere a propriedade para o poder público. A transferência da propriedade só se faz no momento em que é paga a indenização e, por isso, a declaração de utilidade pública não pode privar o proprietário de seu direito de uso e disposição da coisa. Súmula nº 23 STF.

O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença.

Questão Objetiva

(OAB/FGV) Assinale a alternativa correta sobre desapropriação:

A) somente é realizada pela via judicial;

B) a desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;

C) a desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;

D) pode ocorrer pela via administrativa.

Resposta: Letra D.