Administrativo

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo II – Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, p.67/86, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris).

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (capítulo 2 – Poderes Administrativos, p. 111/136).

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) O departamento de trânsito lavrou 15 autos de infração contra Marta. As multas de trânsito foram-lhe impostas sem que ela fosse notificada e pudesse apresentar defesa prévia. Inconformada e com o propósito de desconstituir os referidos autos de infração, Marta procurou o auxílio de profissional da advocacia.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, indique a medida judicial cabível para a decretação da nulidade dos autos de infração, apresentando o fundamento para o referido pedido.

QUESTÃO OBJETIVA

OAB - No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

b) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

c) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

d) No exercício do poder regulamentar; a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

SEMANA 9

EMENTA DA AULA - Ato Administrativo – Parte I

CONTEÚDOS:

1 – Atos Administrativos

1.1 – Conceito

1.2 – Elementos

1.3 – Características

1.4 – Mérito administrativo

1.5 – Formas e efeitos

1.6 – Classificação

1.7 – Espécies de atos

1.8 – Motivação dos atos: teoria dos motivos determinantes

1.9 – Controle da discricionariedade

1.10 – Procedimento administrativo

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender o ato administrativo como instrumento jurídico de atuação do gestor público; seus limites e características;

• Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo IV – Atos Administrativos, p.89/110, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris)

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo I, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (capítulo 3 – Atos Administrativos, p. 167/187).

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização.

QUESTÃO OBJETIVA

(OABFGV) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) No direito brasileiro é possível (juridicamente válido) a prática de atos administrativos por um magistrado;

B) A presunção de veracidade do ato administrativo inverte