Administrativo

CASO CONCRETO

(OAB/ FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do Brasil, em razão do expressivo aumento do índice pluviométrico em apenas dois dias de chuvas torrenciais, o Poder Público municipal ocupou durante o período de 10 (dez) dias a propriedade de uma fazenda particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas.

Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB) A desapropriação, a ocupação temporária e o tombamento apresentam, respectivamente, as seguintes características necessárias:

A) transferência compulsória da propriedade; limitação gratuita do imóvel particular e proteção dos bens ambientais;

B) constituição de servidão administrativa; não atribuição de direito à indenização e restrição integral do direito de propriedade;

C) atribuir direito à indenização prévia em dinheiro; constituir prerrogativa exclusiva da Administração Pública direta e conferir direito à indenização;

D) gerar a perda do bem pelo particular; afetar a exclusividade do direito de propriedade do particular e impor restrições ao exercício pleno do direito de propriedade pelos prédios vizinhos.

SEMANA 12

EMENTA DA AULA: Desapropriação – Parte I

CONTEÚDOS:

1. Considerações iniciais.

2. O direito de propriedade.

3. Natureza jurídica e forma de aquisição.

4. Os condicionamentos constitucionais da desapropriação.

5. Bens suscetíveis de desapropriação.

6. Competência para legislar, decretar e promover a desapropriação.

7. Fases da desapropriação.

8. Efeitos/conseqüências de decreto expropriatório.

9. Controle judicial.

10. Intervenção do Ministério Público.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender o procedimento e as várias questões conflitantes que regem a atuação estatal no que diz respeito a intervenção supressiva da desapropriação.

CASO CONCRETO

(OAB) Uma determinada Prefeitura Municipal “X” publicou edital declarando de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel sito naquela cidade. Poucos dias após a publicação do edital, o proprietário do referido imóvel requer