Administrativo

1. O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade;

a) não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

b) pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n. º 9.784/1999.

c) é exclusivo da administração pública.

d) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

2. A fazenda pública, em juízo;

a) tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

b) tem prazo em dobro para propor ação rescisória.

c) está sujeita à penhora de seus bens dominicais.

d) paga custas e taxa judiciária.

3. O poder de polícia;

a) consiste sempre em uma atividade discricionária.

b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império.

c) pode envolver atos de fiscalização e sanção.

d) não restringe a liberdade ou a propriedade.

4. Os contratos de concessão de serviço público;

a) são inalteráveis unilateralmente.

b) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro.

c) podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.

d) podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro.

5. A ação de desapropriação;

a) pode ser promovida por concessionários de serviço público.

b) visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.

c) não pode recair sobre bens móveis.

d) não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.

6. A inexigibilidade da licitação;

a) reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.

b) decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.

c) não é admitida no direito brasileiro.

d) não exige justificativa e ratificação.

7. As limitações administrativas;

a) conferem sempre direito à indenização.

b) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel.

c) têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização.

d) só podem ser instituídas por sentença.

8. Das decisões finais das agências reguladoras;

a) cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os ministérios.

b) não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.

c) pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na lei ou na Constituição.

d) cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.

9. Aos processos administrativos aplica-se, entre outros, o princípio:

a) da proporcionalidade.

b) do formalismo ou da essencialidade das formas.

c) da verdade formal.

d) da impulsão pelas partes.

10. Nas ações civis de reparação de dano por atos de improbidade administrativa regidas pela Lei Federal n. º 8.429/1992,

a) admite-se a transação ou acordo entre as partes, desde que os réus efetuem o ressarcimento integral do prejuízo causado aos cofres públicos.

b) o pólo ativo poderá ser ocupado tanto pelo Ministério Público como por associações ou entidades de classe constituídas há pelo menos um ano.

c) quando a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor da ação, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

d) a sentença limitar-se-á a condenar os réus a promoverem o ressarcimento integral do dano causado ao poder público.

11. No exercício do poder sancionador da administração pública,

a) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.

b) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.

c) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.

d) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.

12. Nas concessões de serviço público,

a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do concessionário.

b) o concessionário presta o serviço em nome próprio, mas a titularidade do serviço permanece em poder da administração pública.

c) o concessionário está autorizado a interromper a prestação dos serviços por inadimplemento do usuário independentemente de prévio aviso deste último e desde que não se trate de situação de emergência.

d) no curso do prazo contratual, o poder concedente pode decretar a retomada do serviço, por motivo de interesse público, no curso do prazo contratual, independentemente de prévio pagamento de indenização ao concessionário.

13. São características do regime jurídico estatutário:

a) a natureza