Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROF. REINALDO FARIA VIEIRA

EXERCÍCIOS SOBRE BENS PÚBLICOS

ALUNO: __________________________ MATRÍCULA _______TURMA: __________

01 - Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos, assinalando a resposta CORRETA:

a) Os bens de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados livremente pelo respectivo ente federativo, desde que haja autorização mediante Decreto Executivo.

b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, enquanto conservarem essas características, inalienáveis. Por sua vez, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que sejam observadas as determinações legais.

c) Os bens dominicais não podem ser alienados, a exemplo dos bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, segundo doutrina majoritária.

d) Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem alienados.

e) Embora inalienáveis, sobre os bens públicos podem incidir penhor, hipoteca e anticrese, já que tais medidas não retiram o domínio do respectivo ente público.

02 – Em face dos bens dominicais incide o princípio da imprescritibilidade, que significa:

a) Tais bens não podem ser prescritos.

b) Tais bens não podem ser penhorados.

c) Tais bens não podem ser objeto de sequestro.

d) Tais bens não podem ser usucapidos.

e) Tais bens não podem ser utilizados pelo particular.

03 – TCE/AM 2012 – FCC. O regime jurídico dos bens públicos determina a:

a) Impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

b) Inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.

c) Inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

d) Vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.

e) Possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

04 – TRT 20ª 2012 - FCC - JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. Os bens públicos são classificados em:

a) De uso especial e de uso comum do povo, considerados de domínio privado do Estado, e os de domínio público, também denominados bens dominicais.

b) De uso comum do povo, de uso especial e dominicais, todos inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, salvo as terras devolutas.

c) De uso comum do povo ou privativos do Estado, conforme a forma de aquisição da propriedade pelo Poder Público.

d) De uso especial, de uso comum do povo e dominicais, estes últimos alienáveis observadas as exigências da lei.

e) De uso especial e de uso comum do povo, sendo apenas os de uso especial passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.

05 – Instituto AOCP - 2014 - UFGD – Advogado: De acordo com a classificação dos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

a) Apenas I, II e IV.

b) Apenas I e III.

c) Apenas II e III.

d) Apenas II, III e IV.

e) I, II, III e IV.

06 – FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo. Sobre os bens públicos, considere:

I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais.

II. Os bens dominicais ou dominiais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

III. Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos e que podem ser utilizados em igualdade de condições.

IV. Os bens dominicais ou dominiais são bens disponíveis, isto é, podem ser alienados, porque não se destinam ao público em geral nem são utilizados para a prestação de serviços públicos.

V. Os bens públicos afetados, mesmo que sofrerem desafetação, jamais podem ser alienados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.

b) IV e V.

c) I, II e IV.

d) III e V.

e) I, III e IV.

07 – FUNDEP - 2014 - TJ-MG – Juiz: Na classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.

Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA entre os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.

a) O que diferencia os bens de uso comum do povo dos bens dominicais é o fato de que, embora ambos integrarem o patrimônio do Estado, os dominicais são aqueles de destinação específica.

b) A diferença está no fato de que os bens de uso comum se destinam à utilização da coletividade e da própria administração pública, enquanto que os dominicais são bens sem qualquer destinação