Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO SEMANA 7

CASO CONCRETO

A) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder? Por quê?

A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab-rogação), ou parcial (derrogação).

b) A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, inclusive os vinculados? Fundamente indicando o princípio de direito administrativo

O vinculado não ,mas os discricionários sim. Porque o ato vinculado é preenchido de requisito legais. Principio da legalidade ou auto tutela.

c) Como se distinguem a anulação e a revogação dos atos administrativos, no que tange aos efeitos?

Revogação de ato administrativo juízo de valor ´´ex nunc´´ retirada de um ato administrativo

Questão Objetiva

Letra ( d )

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO SEMANA 8

Caso concreto

A aptidão de legislar,de criar tributos é dada apenas pela Constituição Federal aos entes tributantes ( União,Estados,DF e Municipios).Competência é a possibilidade jurídica de editar uma lei,instituindo um tributo . De acordo com o principio da legalidade expressamente previsto no artigo 150,I, CF ,somente a lei pode criar tributos no Brasil cada ente para exercitar sua competência tributária precisa editar lei própria,assim foi editada lei estadual para instituir o tributo estadual,portanto o ato é legal

Letra ( c ) artigo 50,I PARAGRAFO 6ª CF