Administrativo

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 12

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

Caso Concreto

(OAB-CESPE) O Município de General Severiano, impossibilitado de honrar com seus compromissos financeiros oriundos de um contrato administrativo, propõe pagar parte do contrato transferindo ao contratado imóvel público destinado à escola municipal. Instado a se manifestar nos autos, você, na qualidade de Procurador municipal, opine a respeito dos seguintes questionamentos, de forma fundamentada e indicando os respectivos dispositivos legais:

a) É possível ao Poder Público alienar bens imóveis desta natureza?

Resposta: Os bens públicos, enquanto afetados a uma destinação pública, são inalienáveis, a qualquer título. No caso, o imóvel era utilizado para fins de escola pública, caracterizando bem de uso especial, não podendo ser objeto de alienação.

b) Em sendo bem dominical, seria possível este tipo de negócio? Mediante o cumprimento de quais exigências legais?

Resposta: Sendo bem dominical, haveria a possibilidade de dação em pagamento, conforme dispõe o art. 17, I, a, do Estatuto Geral de Licitações. Os requisitos para a dação estão elencados no art. 17 do Estatuto: (I) existência de interesse público devidamente justificado; (II) avaliação prévia do imóvel; (III) autorização legislativa específica; sendo dispensada a licitação.

Questão Objetiva

(OAB/Exame unificado-2010.1) O bem imóvel público de uso especial:

(A) somente poderá ser hipotecado em ação de execução de sentença proposta contra o Estado;

(B) poderá ser entregue pela Administração como dação em pagamento, desde que previamente desafetado da destinação originária, através de lei, passando à categoria de bem dominical;

(C) poderá ser adquirido por usucapião extraordinário, devendo o cidadão comprovar o período de vinte anos de posse, na ação proposta para o reconhecimento de seu domínio;

(D) poderá ser adquirido por usucapião especial, devendo o cidadão demonstrar a boa fé e a destinação específica do bem;

(E) poderá ser penhorado para a satisfação de débito através da adjudicação do bem, por determinação judicial.

Disciplina: CCJ0010 - DIREITO ADMINISTRATIVO I

DESENVOLVIMENTO

Relatório - Metodologia Específica 07/08/2014 11:36

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