Administrativo

SEMANA 14.

(OAB/Exame Unificado) Moradores do bairro de Santa Tereza estão revoltados com o barulho produzido pelos bailes, música ao vivo e outras atividades do Clube X todas as noites, até quase ao amanhecer, perturbando o sossego e o repouso de todos. Alegam, também, ter aumentado a violência no bairro após o início das atividades do Clube, em razão do uso de bebida alcoólica, drogas, acidentes de trânsito etc. Procuraram a Prefeitura em busca de uma solução, pois se a licença para funcionar não tivesse sido dada o Clube não poderia exercer tais atividades, mas nenhuma providência foi tomada. A licença foi deferida apesar do artigo 4º do Decreto XXX, que regulamentou a Lei 444, não contemplar a atividade de clube no bairro de Santa Tereza. À luz do exposto, tomando os fatos narrados como verdadeiros, responda fundamentadamente. Qual seria a medida judicial cabível, quem teria legitimidade para propô-la e onde? O que seria pleiteado, contra quem e com que fundamento?

RESPOSTA:

Caberá o mandado de segurança, diante do direito líquido e certo, advindo com a lei 444 e o decreto que a regulamentou, de acordo com o caso concreto, a sua garantia e legitimidade para a propositura, que no caso é a associação de moradores, artigo 5º, LXX, b, CF, face a autoridade coatora

Além do diploma legal que regulamenta o mandado de segurança, por intermédio da lei 12.016/2009, nos termos do artigo 1º, quanto a sua proteção, em seu artigo 6º, incisos no que diz respeito aos procedimentos a serem observados e por derradeiro em atenção ao artigo 21, caput, parágrafo único e incisos deste.