Agravo Interno X Antecipação De Tutela

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMINENTE RELATOR, DESEMBARGADOR AÉCIO NEVES

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL, já devidamente qualificadas nestes autos,

em que contendem com __, vêm, por meio desta, devidamente representadas por

seu procurador infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,

interpor, com base nos arts. 317 do RISTF1e 557, §1º2do Código de Processo Civil:

AGRAVO REGIMENTAL

Contra o pronunciamento monocrático publicado em 25/09/2014, no DJ de nº XXXXXXXXX

1) DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

AGRAVADA

Da Intempestividade do Agravo de Instrumento do AGRAVANTE

1. O pronunciamento monocrático impugnado

decidiu - acertadamente, consigne-se -, a questão atinente à tempestividade do recurso extraordinário da Agravante. . Não foi, porém, ela a suscitada pelos ora agravantes em seu recurso anterior. Apontou-se, nele, apenas e somente a intempestividade do agravo de instrumento oposto contra a decisão da Turma Recursal que negara seguimento a tal extraordinário, e esse ponto, é bem de ver, não foi examinado e nem tampouco resolvido pela decisão agravada.

A questão de direito atinente à intempestividade do agravo de instrumento do AGRAVANTE, suscitada pelos recorrentes em seu anterior agravo regimental, e não resolvida pelo Tribunal na monocrática ora recorrida, pode ser assim resumida: contra a decisão da Turma Recursal que negara seguimento ao Agravante, não foi interposto subseqüentemente o recurso cabível, qual seja o agravo de instrumento do art. 544 do CPC. Opôs o Agravante em caráter liminar concedendo Antecipação de Tutela, antes e em lugar dessa impugnação, embargos de declaração e, somente após o seu julgamento, insurgiu-se mediante agravo (por isso intempestivo) dirigido ao STF.

Tendo a instância de origem exercido, em relação ao recurso extraordinário, juízo de admissibilidade negativo, exauriu a sua competência para o julgamento da causa. Ao Relator desde então, somente seria lícito insurgir-se diretamente ao STF mediante agravo de instrumento, mas, em seu lugar, repita-se, valeu-se a Agravante de embargos de declaração dirigidos ao órgão que negara seguimento ao RE. Apenas depois de publicada a decisão de inadmissão dos declaratórios é que se interpôs o – então intempestivo – agravo de instrumento do art. 544 do CPC.

Em seu agravo regimental anterior, os ora recorrentes invocaram precedente desta Colenda Casa assentando a intempestividade do agravo de instrumento ocasionada pela não interrupção do prazo para interpô-lo quando opostos, como na espécie, contra a decisão de inadmissão do extraordinário,