Análise da legislação penal portuguesa

Estudo, sintético, do período que se inicia a partir da crise do sistema colonial até o momento anterior à chegada da Família Real, analisando-o sob as perspectivas sociopolítica, econômica e mental. O interesse neste ponto é enfocar, sinteticamente, a repercussão no Brasil dos períodos pombalino e de D. Maria I. Devem, também, ser analisados alguns dos principais fatores externos que tendem a enfraquecer as bases do sistema colonial, sejam eles políticos (Independência das Colônias Inglesas da América do Norte, Revolução Francesa), econômicos (Revolução Industrial e o surgimento da ideia de livre comércio com o paulatino abandono de princípios mercantilistas), ou mesmo ideológicos (eclosão dos ideais Iluministas). Nessa via, faz-se importante que correlacionemos tais fatores aos movimentos de rebeldia, como, por exemplo a Conjuração Mineira de 1789 e a Conjuração dos Alfaiates de 1798.

Análise da legislação penal portuguesa no período da Conjuração Mineira. Neste ponto, importa analisar as penas previstas nas Ordenações Filipinas como decorrência natural da mentalidade vivenciada pela sociedade colonial. Para tanto, é interessante que a análise se dê a partir da sentença que determinou a pena de morte de Tiradentes, enfatizando o seu significado simbólico.

Avaliação das implicações jurídico-econômicas em razão da quebra do pacto colonial e dos Tratados firmados com a Inglaterra, a partir da chegada da Corte portuguesa no Brasil. Pretende-se realçar, neste ponto, a questão de ter sido a abertura dos portos o fato determinante para o encerramento do período colonial, abordando a questão de como os interesses da Inglaterra e de seus cidadãos são desproporcionalmente protegidos, a partir de tratados vários, cuja marca é a desigualdade de tratamento entre as partes signatárias. É importante, também, observar as mudanças ocorridas nos campos político-jurídico e econômico, com a transferência da máquina judicial portuguesa para o Brasil, sem deixar de comentar as repercussões sociais intensas dessas mudanças, no período.

Apresentação dos fatores que determinaram a elevação do Brasil à categoria de Reino, bem como, as consequências deste ato. A proposta é demonstrar as circunstâncias internas e externas que levaram o Brasil ao status jurídico-político de Reino Unido a Portugal e Algarves, bem como ressaltar a repercussão deste Ato no âmbito interno e externo. Toda esta análise deverá ser realizada sem deixar de sublinhar a contribuição de tal elevação para a separação formal com Portugal em 1822.