Artigo do direito tributário

Artigo do direito tributário

O artigo relata a decisão do tribunal regional federal da terceira região, de suspender o desconto do imposto de renda a aposentado com neoplasia maligna.

Em primeira instância, o juiz negou o pedido, pois entendeu que depois de cinco anos não havia sinal da enfermidade ativa.

Mas depois o TRF3 concedeu o pedido do aposentado, visto que depois de reconhecida a enfermidade, não se exige demonstrações anuais dos sintomas, para que o aposentado usufrua do benefício.

A decisão do Tribunal Federal Regional, foi certa, visto que o aposentado tem uma doença maligna, onde não há necessidade da comprovação de exames

Contemporâneos, nem comprovação da recidiva da doença, para

que o aposentado tenha direito ao benefício.Parte l-questão 4

4) De que forma as Cooperativas, Ongs, Oscips e empreendimentos de micro empresários podem ser alternativas para a legislação trabalhista e tributária no que tange a desoneração da cadeia produtiva?

Um dos princípios fundamentais desse sistema de proteção é dotar o empregado de superioridade jurídica para poder confrontar a superioridade econômica do empregador, não importando se esse empregador é uma empresa ou uma ONG, ou seja, as organizações sem fins lucrativos são consideradas empregadoras, para os efeitos da legislação do trabalho, como qualquer empresa de fins lucrativos e tendo as mesmas obrigações em relação aos direitos do trabalhador.

Nos últimos anos, ocorreram algumas mudanças na legislação que procuraram flexibilizar alguns direitos trabalhistas consolidados há décadas. É importante para as ONG’s, quando assumem o papel de empregador, que tenham em mente o correto cumprimento da legislação trabalhista que ainda sobrevive, como exemplo para os demais setores da sociedade.

Destacamos abaixo os vários tipos de contrato de trabalho que a lei prevê, assim como a diferença entre a relação de emprego e outras formas de trabalho de que podem se valer as ONG’s.