Artigo Direito á imagem

CENTRO UNIVERSITÁRIO CENECISTA DE OSÓRIO

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

Denise Cavalheiro da Silva

Luana Ayres Rosa

DIREITO À IMAGEM

Osório

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        

2. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE        

3. O DIREITO À IMAGEM        

4. DIREITO Á IMAGEM E DANO MORAL: REPARAÇÃO POR MEIO DE INDENIZAÇÃO        

5. O RECÉM NASCIDO E O DIREITO Á PROTEÇÃO DE SUA IMAGEM        

6. O DIREITO DE ARENA E IMAGEM PARA ATLETAS        

7. O USO DE UNIFORMES COM LOGOMARCAS COMERCIAS X DIREITO DE IMAGEM DO EMPREGADO        

8. CONCLUSÃO        

1. INTRODUÇÃO

   Os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e a sua dignidade, tendo previsão no Código Civil de 2002, podemos citar 5, quais sejam, o direito à vida, sendo este indisponível, a honra, a imagem, ao nome e à intimidade.

   O objeto de estudo deste artigo é o direito à imagem, com previsão no art. 20 no nosso código civil de 2002, sob a seguinte leitura:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.^[1]

Seguimos então uma análise detalhada deste direito no tocante à prerrogativa de que a própria pessoa possui sobre a projeção de sua personalidade, física ou moral, perante a sociedade. Sua vinculação à dignidade da pessoa humana é evidente, diante da importância na formação da personalidade dos sujeitos.

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2. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

A Personalidade nasce com o ser humano e o acompanha até seu último suspiro, os direitos da personalidade são irrenunciáveis, intransmissíveis, e imprescritíveis e são protegidos pelos princípios do direito, tem início com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro.

Ao longo da vida aprendemos que a personalidade é a aptidão para possuir direitos e contrair obrigações, ou seja, ser sujeito de direito e obrigações.

Sob a denominação de Direitos da Personalidade, compreendem-se direitos considerados essenciais à pessoa humana, tal como o nome, a privacidade, a vida, a moral, a liberdade, e aquele que por hora é o objeto deste estudo, a imagem.

O reflexo econômico dos Direitos da Personalidade denomina-se patrimônio, ou seja, o fato de assumir obrigações e possuir direitos, sendo credor e devedor, sendo sujeito ativo e passivo de relações econômicas repercute não só na esfera individual, mas também na social.

Desde a antiguidade, no século XIX, já havia a proteção dos Direitos da Personalidade. São conhecidos também como Direitos Humanos, Liberdades Públicas, entre outras denominações de similar conceituação.

Consolidaram-se após a segunda Guerra mundial, estando presente tanto nas Codificações como nas Constituições.

Na Constituição Federal do Brasil de 1988, dispõe expressamente sobre a proteção dos Direitos da personalidade, em seus artigos iniciais, destacando-se no art. 5 e seus incisos:

                                                     

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

XVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;^[2]

Além de complementação à dignidade humana, complementando-se pelas leis infraconstitucionais, destacando-se o Código Civil de 2002, art. 11 ao 21, configurando-se em real Estado Democrático de Direito.

Segundo Goffredo Telles Jr., "Os direitos da personalidade são aqueles comuns da existência, sendo simples permissões dadas pela norma jurídica à cada pessoa, de defender um bem que é seu por natureza de forma primordial e direta.”

3. O DIREITO À IMAGEM

A imagem tornou-se de grande importância na atualidade, fatos ocasionados em razão do aumento do uso dos meios de comunicação, mais especificadamente a internet. A tecnologia contribui para este avanço, em contrapartida, isso vem tornando as pessoas mais vulneráveis à exposição sem consentimento de suas imagens.

O direito de imagem nos últimos anos foi revestido de grande importância, uma das principais causas seria pela atribuição econômica que lhe foi conferida. O Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2009, editou uma súmula que trata da indenização pela publicação não autorizada: “Independente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

O direito de imagem está consagrado na Constituição Federal, artigo 5º, em seus incisos X e XXIII, assim como está previsto no Código Civil em seu artigo 11 e seguintes.

O diferencial se tratando dos demais direitos da personalidade, é que o direito á imagem é disponível, ou seja, a imagem pode ser comercializada por seu titular.

Conforme Fernandes Milton:

[...] a imagem é problema jurídico complexo. Não se exaure no direito á intimidade, irradiando-se, antes, a outras províncias. O direito autoral de seu realizador e a propriedade do corpus mechanicum em que se materializa compõem a constituição.