Associar O Plano Municipal a Política na qual se Vincula.

Associar O Plano Municipal a Política na qual se Vincula.

A Política de Assistência Social como instrumento de resposta às expressões da questão social, com intuito de superação da condição da pobreza, ou seja, a fim de diminuir a contradição posta pela modernização econômica e pela exclusão social entre os indivíduos do município.

O Plano Municipal de Assistência possui por finalidade ir de encontro com as necessidades das famílias que encontram-se em vulnerabilidade social no município, contribuindo para o mapeamento das desigualdades sociais, com vistas a minimizar as questões atreladas a más condições de moradia, transporte público, assistência médica, entre outros, por meio de programas de assistência social.

Já no Controle Social tem-se o avanço da assistência social, onde criou-se em 1937 o Conselho Nacional de Assistência Social (CNSS). Enfatiza-se que em 1993 os representantes no Congresso favoreceram a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e, em 1997 editou-se a Norma Operacional Básica (NOB) que exige Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Assistência Social para que o município receba recursos Federais.

No município de Campos, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS é gerido pela Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, com o financiamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). As ações assistenciais são vinculadas as três esferas, município, Estado e Governo Federal. A Secretaria Municipal de Família e Assistência Social em 2009 iniciou o processo de implementação do SUAS.

Já o PNAS expressa que em cada esfera da federação em sua condição de responsável único, busca efetivar a implementação e o financiamento de um conselho de composição em consonância com a sociedade civil e governo, do Fundo, que centraliza os recursos na área, sendo estes controlados pelo órgão gestor e fiscalizado pelo Conselho do Plano de Assistência Social, que relata a política e suas inter-relações com as demais políticas setoriais e com a rede socioassistencial. Neste contexto, Conselho, Plano e Fundo são os elementos fundamentai de gestão da Política Pública de Assistência Social.

A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande marco é a Constituição de 88 chamada de Constituição cidadã, que confere, pela primeira vez, a condição de política à Assistência Social, constituindo, no mesmo nível da saúde a Previdência Social, o tripé da Seguridade Social que ainda se encontra em construção no país. A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistêcia Social (LOAS) Nº 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para a organização da Assistência Social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.

Esse, arcabouço legal vem sendo aprimorado desde 2003, a partir da definição do governo de estabelecer uma rede de proteção e promoção social de modo a cumprir as determinações legais. Dentre as iniciativas, destacamos a implementação do Sistema Único de Assistência Social em 2005, conforme determinações da LOAS e da Política