Atos Unilaterais De Promessa

Promessa de recompensa

O ato de prometer uma recompensa para quem realizar algo ou satisfizer uma condição integra uma relação obrigacional disciplinada nos termos do Código Civil Brasileiro de 2003 no capítulo Dos Atos Unilaterais. Para configurar-se como uma obrigação assumida unilateralmente é suficiente que o promitente pagador proclame sua promessa por quaisquer meios de publicidade. O artigo 854 é cristalino: “Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço contrai obrigação de cumprir o prometido”.

A lei impõe ao promitente a obrigação de cumprir o prometido.

O Código Civil Brasileiro vigente prevê outras situações quanto à promessa de recompensa. Uma destas situações é a de que a condição imposta pelo promitente venha a ser desempenhada satisfatoriamente por mais de uma pessoa, tendo em vista que a promessa foi dirigida a pessoa indeterminada. Nos artigos 857 e 858 o CCB/2003 manifesta-se no sentido de clarear estas circunstâncias. Diz a disposto que, no caso de duas pessoas praticarem o ato contemplado na promessa, terá direito à recompensa o que primeiro executou. Sendo simultânea a execução, a cada um será paga a parte que lhe fizer correspondência. Se a recompensa não for divisível proceder-se-á sorteio e o que for contemplado dará ao outro o valor do seu quinhão. Outras situações são igualmente previstas no Código, como os concursos. A definição de um prazo para a realização das condições da promessa é uma das exigências para este último tipo obrigação.

2- Revogabilidade da promessa

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