Atuação do Assistente Social Frente ao Código de Ética e Políticas de “Proteção Social Especial
Por: lacorte26 • 4/6/2015 • Trabalho acadêmico • 3.543 Palavras (15 Páginas) • 386 Visualizações
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 DESENVOLVIMENTO
3CONCLUSÃO 12
REFERÊNCIAS 13
INTRODUÇÃO
Ao iniciar o presente trabalho é importante destacar o seu
objetivo principal: Atuação do Assistente Social Frente ao Código de Ética e Políticas de “Proteção Social Especial”.
A Política de Assistência Social é tema básico para o desenvolvimento da profissão do Assistente Social. São leis que regem a questão que envolve a seguridade social. Nesse trabalho foram abordadas as leis que compõem o cenário da assistência social atualmente no Brasil.
Nesse contexto, destaca-se a importância de pesquisar, ler e conhecer sobre o tema tratado nesse trabalho. O conhecimento adquirido através dessa pesquisa, com certeza, auxiliará o acadêmico no decorrer da realização do curso de Serviço Social, bem como no exercício da sua profissão.
Para o desenvolvimento dessa pesquisa foi necessário realizar um levantamento bibliográfico sobre o tema proposto, e também uma entrevista com a profissional de Serviço Social que atuana Missão Evangélica de Amparo ao Menor – MEAME que é uma Instituição na Modalidade Casa Lar. Foram pesquisados autores da área do Serviço Social, bem como sites da Internet. O material coletado foi lido e analisado para a elaboração do desenvolvimento do trabalho. As leituras foram importantes para que o assunto abordado pudesse ser compreendido.
DENVOLVIMENTO
A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
De acordo com Draibe (1990), aAssistência Social significou o início da intervenção social do Estado moderno. A política assistencial constitui a forma ancestral da política social. Na qualidade de ação pública no campo social, a política de Assistência Social precedeu no tempo as outras formas de intervenção social do Estado.
O referido autor ainda comenta que o século XX marcou a defesa e realização de políticas públicas universais fundadas no reconhecimento dos direitos do cidadão e, portanto, introduzidas na lógica da cidadania. Ou seja, é a partir da política de Assistência Social que o Estado passa a intervir na cidadania de todos.
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O ARCABOUÇO LEGAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
No Brasil, a política de Assistência Social só foi reconhecida como política de Estado muito tardiamente. Até o final do século XX, a Assistência Social no país esteve fortemente assumida pela sociedade providência, seguindo os padrões da benemerência, seletividade, tutela, filantropia. De fato, até 1988 a Assistência Social não era reconhecida como missão do Estado; este atuava supletivamente. Somente a partir de 1988, com a Constituição Federal é que o Estado passa a ter responsabilidades.
Desde o enunciado na carta constitucional de 1988, esta área de ação pública realizou enormes e densos avanços em sua regulação e consolidação como campo de ação do Estado. Um primeiro foi à promulgação da lei orgânica de Assistência Social em 1993. Na seqüência, avançou no refinamento de conceitos que a afirmam enquanto política pública de seguridade social responsável pela oferta de proteção social junto à parcela da população atingida por conjunturas, contextos ou processos produtores de vulnerabilidade social. Obteve sucesso no reconhecimento político e conceitual da política.
Outro avanço se expressa na velocidade com que implementou os mecanismos propugnados em lei na garantia de participação e gestão compartilhada. Iniciou-se com a Constituição de 1988 a qual também é conhecida como uma Constituição Cidadã, por garantir políticas públicas e sociais aos brasileiros.
Em 2004 foi regulamentada a Política Nacional de Assistência Social – PNAS. É uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção.
A Política de Assistência Social – PNAS permite a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência no país, respeitando as diferenças locais. Os princípios da PNAS são:
I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Com relação aos objetivos da Política Pública de Assistência Social, pode-se dizer que esta se realiza de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
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